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materia nº 98/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-12-05
Ementa“INSTITUI PROGRAMA SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
native_id6685

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
1 
PROJETO DE LEI Nº. 098/2018 
EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA 
SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO 
IDOSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ” 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º - Fica instituída, como programa Social direcionado ao idoso, a Guarda 
Sênior de Rio das Ostras, como parte do cumprimento, em âmbito municipal, da 
política nacional do idoso prevista na Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003 – 
estatuto do idoso. 
 Art.2º - A Guarda Sênior de Rio das Ostras, após regulamentação, passara 
a constituir programa social objetivando a oferta de oportunidade a pessoas 
idosas, com visas à sua integração nas atividades voltadas ao trabalho, nos 
limites previstos pela legislação federal pertinente. 
 Art. 3º - O programa Guarda Sênior de Rio das ostras atenderá a pessoas, de 
ambos os sexos, e que estejam em condições de saúde – física e mental- para 
cumprir os misteres do programa. 
 Parágrafo único – Não poderão participar do programa pessoas aposentadas 
por invalidez . 
 Art.4° - O programa Guarda Sênior de Rio das ostras tem por finalidade o 
aproveitamento das potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, para atividades regulares, viabilizando formas 
alternativas da participação, através do trabalho, em convívio capaz de 
proporcionar sua integração às demais gerações. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
2 
 Art.5° - Os participantes o programa receberão treinamento especial através de 
cursos de formação e instituições que capacitem ao exercícios dos funções que lhes 
forem acometidas com eficiência e disciplina. 
 Parágrafo único - As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior 
deveram enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação atinente, não 
podendo ultrapassar a 6 (seis) horas diárias, com horário e atividades compatíveis à 
sua idade. 
 Art.6° - O chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias a disposto nesta lei, inclusive os critérios de seleção e recrutamento. 
 Art.7° - Os participantes do Programa, cujo contingente inicial é de 100 (cem) 
idosos, perceberão a título de bolsa – o valor equivalente a um salário mínimo por 
mês. 
 Art.8° - Adaptar-se-ão, no que couber, ao Programa ora instituído, as diretrizes 
traçadas pela Lei Municipal n° 2606, de 29 de junho de 2005, que trata dos 
Programas Sociais para Jovens. 
 Art.9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária da Guarda Municipal de Rio das Ostras. 
 Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2018. 
 RODRIGO JORGE BARROS 
 VEREADOR – AUTOR 

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