| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Institui para Escolas medidas de proteção para os casos de violência e ameaças contra o professor, diretor, inspetor de aluno da rede municipal de ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado. |
| native_id | 6687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROJETO DE LEI 069/2018 Ementa: Institui para Escolas medidas de proteção para os casos de violência e ameaças contra o professor, diretor, inspetor de aluno da rede municipal de ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - O professor, diretor, e inspetor de aluno, da rede municipal de ensino em qualquer ciclo, terão medidas resguardadas, para os casos de violência provenientes da relação de educação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, configura violência contra o professor qualquer ação ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por aluno, seus pais ou responsável legal, ou terceiros face ao exercício de sua profissão. Art. 3º - Acondicionar a violência ou ameaça contra professor, diretor ou inspetor de aluno, o agente e seus responsáveis, serão imediatamente convocados pela(a) Diretora(or) da unidade escolar e submetidos a avaliação de conduta disciplinar, quando o fato não caracterizar ato infracional. Art. 4º- No caso de ato infracional será acionada a unidade Policial Militar, Civil ou Municipal, para a elaboração de Boletim de Ocorrência e condução do professor para as seguintes providências: I – garantirá proteção, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II – encaminhará o professor ofendido ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III – fornecerá transporte para local seguro quando houver risco à vida; IV – acompanhará se necessário, o professor ofendido, para assegurar a retirada de seus pertences do estabelecimento de ensino ou local da ocorrência; V – comunicará o ocorrido aos pais ou responsável legal do agressor, se menor de dezoito anos; VI – informará ao professor os direitos a ele conferidos nesta Lei. Art. 5º - Em todos os casos de violência contra o professor, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): I – ouvir o ofendido, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido do professor ofendido, para a concessão das medidas protetivas de que trata esta Lei; IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito do ofendido e requisitar outros exames periciais necessários; V – ouvir o agressor, seus pais ou responsável legal, o diretor do estabelecimento de ensino e as testemunhas; VI – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. Art. 6º - Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o agressor menor de dezoito anos será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o agressor permanecer sob internação, para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Art. 7º - As medidas preventivas e cautelares adotadas pela Secretaria Municipal de Educação, em caso de violência contra o professor, poderão consistir em: I - afastamento cautelar do professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; II- transferência do professor para outra escola, caso seja avaliado que não há condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira; III - assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator. Art. 8º - Constatada a prática de violência contra o professor, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor as seguintes medidas protetivas, entre outras que julgar necessárias: I – afastamento do estabelecimento de ensino, com matrícula garantida em outro, se necessário, ou mudança de turma ou sala, dentro do mesmo estabelecimento de ensino; II – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximar-se do professor ofendido, de seus familiares, de seus bens e, se necessário, das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância; b) frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica do professor ofendido. § 1º Para garantir a efetividade das medidas protetivas, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio de força policial. § 2º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 3º O juiz poderá ainda encaminhar o agressor e, se necessário, seus pais ou responsável legal a programa oficial ou comunitário de assistência e orientação. Art. 9º - As escolas municipais desenvolverão criar mecanismos internos de solução de conflitos entre professor, diretor e inspetor de alunos e encaminharão, quando necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar, integrada das áreas psicossocial e de saúde, para prestação de assistência, na rede da Secretaria de Saúde do Município. Art. 10º . Fica sob a responsabilidade do corpo docente das respectivas escolas municipais, realizarem reuniões com os alunos e pais para esclarecer os procedimentos da presente Lei. Art. 11º . Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando o cumprimento da presente Lei. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 24 de setembro de 2018. Vanderlan Morais da Hora Vereador - Autor JUSTIFICATIVA É de conhecimento dos senhores que têm crescido de forma descontrolada a violência dentro das escolas, violência essa que atinge o principal pilar do sistema de ensino, seu agente mais importante, o professor. Recentemente tivemos, dentro do nosso município, o lamentável caso do Professor Thiago dos Santos Conceição, de 31 anos, que foi agredido e humilhado dentro de sala de aula. Somos também sabedores que este, infelizmente, não é um caso isolado. Os casos de violência crescem a cada dia. São em sua maioria agressões físicas que deixam seqüelas graves e permanentes, por vezes inabilitando o profissional para as atividades. Nesse sentido, se faz necessário dar uma resposta ao problema e oferecer mecanismos legais que restituam a autoridade dos professores e dos demais profissionais que integram o corpo técnico escolar, restituindo a dignidade da escola e oferecendo limites e regras que auxiliem na construção de cidadãos definitivamente preparados para a nossa sociedade do futuro. A presente proposição não interfere nas prescrições contidas no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas tem por finalidade de recompor o respeito e a ordem necessários a vida escolar, dando especial proteção ao professor. Não se trata de criminalizar a conduta dos alunos, mas sim, permitir que a escola possa tomar medidas de contenção da violência.