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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaInstitui para Escolas medidas de proteção para os casos de violência e ameaças contra o professor, diretor, inspetor de aluno da rede municipal de ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado.
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PROJETO DE LEI 069/2018
 Ementa: Institui para Escolas medidas de 
proteção para os casos de violência e ameaças 
contra o professor, diretor, inspetor de aluno 
da rede municipal de ensino, proveniente da 
relação de ensino com alunos de todo ciclo 
ministrado. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - O professor, diretor, e inspetor de aluno, da rede municipal de ensino em 
qualquer ciclo, terão medidas resguardadas, para os casos de violência provenientes 
da relação de educação. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, configura violência contra o professor qualquer ação 
ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesão corporal ou 
dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por aluno, seus pais ou 
responsável legal, ou terceiros face ao exercício de sua profissão. 
Art. 3º - Acondicionar a violência ou ameaça contra professor, diretor ou inspetor de 
aluno, o agente e seus responsáveis, serão imediatamente convocados pela(a) 
Diretora(or) da unidade escolar e submetidos a avaliação de conduta disciplinar, 
quando o fato não caracterizar ato infracional. 
Art. 4º- No caso de ato infracional será acionada a unidade Policial Militar, Civil ou 
Municipal, para a elaboração de Boletim de Ocorrência e condução do professor para 
as seguintes providências: 
I – garantirá proteção, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério 
Público e ao Poder Judiciário; 
II – encaminhará o professor ofendido ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto 
Médico Legal; 
III – fornecerá transporte para local seguro quando houver risco à vida; 
IV – acompanhará se necessário, o professor ofendido, para assegurar a retirada de 
seus pertences do estabelecimento de ensino ou local da ocorrência; 
V – comunicará o ocorrido aos pais ou responsável legal do agressor, se menor de 
dezoito anos; 
VI – informará ao professor os direitos a ele conferidos nesta Lei. 
Art. 5º - Em todos os casos de violência contra o professor, feito o registro da 
ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes 
procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal e na Lei 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): 
I – ouvir o ofendido, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, 
se apresentada; 
II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas 
circunstâncias; 
III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com 
o pedido do professor ofendido, para a concessão das medidas protetivas de que trata 
esta Lei; 
IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito do ofendido e requisitar 
outros exames periciais necessários; 
V – ouvir o agressor, seus pais ou responsável legal, o diretor do estabelecimento de 
ensino e as testemunhas; 
VI – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério 
Público. 
Art. 6º - Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o agressor menor de 
dezoito anos será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de 
compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério 
Público no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto 
quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o agressor 
permanecer sob internação, para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção 
da ordem pública. 
Art. 7º - As medidas preventivas e cautelares adotadas pela Secretaria Municipal de 
Educação, em caso de violência contra o professor, poderão consistir em: 
I - afastamento cautelar do professor em situação de risco de violência, enquanto 
perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; 
II- transferência do professor para outra escola, caso seja avaliado que não há 
condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira; 
III - assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator. 
Art. 8º - Constatada a prática de violência contra o professor, nos termos desta Lei, o 
juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor as seguintes medidas protetivas, entre 
outras que julgar necessárias: 
I – afastamento do estabelecimento de ensino, com matrícula garantida em outro, se 
necessário, ou mudança de turma ou sala, dentro do mesmo estabelecimento de 
ensino; 
II – proibição de determinadas condutas, entre as quais: 
a) aproximar-se do professor ofendido, de seus familiares, de seus bens e, se 
necessário, das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância; 
b) frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e 
psicológica do professor ofendido. 
§ 1º Para garantir a efetividade das medidas protetivas, poderá o juiz requisitar, a 
qualquer momento, auxílio de força policial. 
§ 2º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no 
caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código 
de Processo Civil). 
§ 3º O juiz poderá ainda encaminhar o agressor e, se necessário, seus pais ou 
responsável legal a programa oficial ou comunitário de assistência e orientação. 
Art. 9º - As escolas municipais desenvolverão criar mecanismos internos de solução de 
conflitos entre professor, diretor e inspetor de alunos e encaminharão, quando 
necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar, integrada das 
áreas psicossocial e de saúde, para prestação de assistência, na rede da Secretaria de 
Saúde do Município. 
 Art. 10º . Fica sob a responsabilidade do corpo docente das respectivas escolas 
municipais, realizarem reuniões com os alunos e pais para esclarecer os 
procedimentos da presente Lei. 
Art. 11º . Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, baixar 
as demais normas visando o cumprimento da presente Lei. 
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 24 de setembro de 2018. 
 Vanderlan Morais da Hora 
 Vereador - Autor 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
É de conhecimento dos senhores que têm crescido de forma descontrolada a violência dentro das 
escolas, violência essa que atinge o principal pilar do sistema de ensino, seu agente mais importante, o 
professor. 
Recentemente tivemos, dentro do nosso município, o lamentável caso do Professor Thiago dos 
Santos Conceição, de 31 anos, que foi agredido e humilhado dentro de sala de aula. 
Somos também sabedores que este, infelizmente, não é um caso isolado. Os casos de violência 
crescem a cada dia. São em sua maioria agressões físicas que deixam seqüelas graves e permanentes, por
vezes inabilitando o profissional para as atividades. 
 Nesse sentido, se faz necessário dar uma resposta ao problema e oferecer mecanismos legais que 
restituam a autoridade dos professores e dos demais profissionais que integram o corpo técnico escolar, 
restituindo a dignidade da escola e oferecendo limites e regras que auxiliem na construção de cidadãos
definitivamente preparados para a nossa sociedade do futuro. 
A presente proposição não interfere nas prescrições contidas no Código Penal ou no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, mas tem por finalidade de recompor o respeito e a ordem necessários a vida 
escolar, dando especial proteção ao professor. 
Não se trata de criminalizar a conduta dos alunos, mas sim, permitir que a escola possa tomar medidas de 
contenção da violência. 

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