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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaCriar no município de Rio das Ostras o Fundo Municipal de Esportes com objetivo de dar apoio a programas e projetos voltados ao esporte, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 088/2018. 
Ementa: Criar no município de Rio das 
Ostras o Fundo Municipal de 
Esportes com objetivo de dar apoio a 
programas e projetos voltados ao 
esporte, e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte: 
 LEI: 
 Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Rio das Ostras – 
FME, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem 
utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos 
voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e 
prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes. 
Art. 2º – São receitas do Fundo Municipal de Esportes: 
I – recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município; 
II – recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e organismo 
internacionais, por meio de convênios firmados para execução de 
políticas de esporte e lazer; 
III – doações de pessoas físicas ou entidades privadas; 
IV – receitas de aplicação financeira de recursos do fundo; 
V – recursos específicos para o esporte, como o ICMS e outros. 
§ 1º – % ( por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados 
exclusivamente a Projetos e ações de promoção do Esporte no Município; 
% ( por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos 
no Plano Municipal de Esportes; % ( por cento) serão destinados para 
custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus 
membros. 
§ 2º – Caso os gastos para o custeio administrativo sejam inferiores ao 
percentual estipulado no parágrafo anterior, os valores restantes 
deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos. 
§ 3º – A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes a 
Projetos Esportivos poderá se dar a fundo na forma de apoio financeiro 
reembolsável, nas seguintes modalidades: 
a) Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações 
espontaneamente apresentadas ao Fundo Municipal de Esportes; 
b) Indutora, via lançamento de editais. 
Art. 3º – Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes autonomia 
administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão de seus 
objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72, 73, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º – O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo órgão 
responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no 
que tange á sua coordenação e execução. 
Art. 5º – O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar 
publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de 
contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado. 
Art. 6º – O Fundo Municipal de Esportes integrar-se-á à Proposta 
Orçamentária do Município. 
Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta 
lei. 
Art. 8º – O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes de Rio das 
Ostras – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, 
a crédito do mesmo. 
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo 
de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação. 
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Rio das Ostras, 20 de novembro de 2018. 
 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 
 ALBERTO MOREIRA JORGE 
 Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
 O Presente Projeto de Lei prevê a criação do Fundo Municipal de 
Esportes, instrumento considerado de suma importância para a 
sustentabilidade e o sucesso de políticas municipais de promoção dos 
esportes. 
Com a instituição do Fundo e suas regulamentações, o Município 
viabiliza a implantação do ICMS Solidário (Critério ICMS do Esporte), 
aumentando assim a arrecadação municipal. 
Considerando que, por força da Constituição Federal vigente, o 
Município deve exercer na plenitude suas respectivas competências 
concernentes à promoção dos esportes, por meio, principalmente, da sua 
atividade de legislar, complementar e supletiva, pleiteamos a aprovação 
da presente proposta de lei municipal. 
O Fundo Municipal de Esportes (FME) é um Fundo Especial de 
natureza contábil, criado por lei, que tem como objetivo o fomento do 
esporte no município, garantindo a captação, gestão e aplicação de 
recursos financeiros para as políticas municipais do esporte e lazer e, 
consequentemente, proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o 
desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, participação, 
rendimento e formação. O FME é um Fundo Especial, porque será 
constituído especificamente para subsidiar financeiramente as políticas 
de esporte do município. 
Para garantir uma atuação consistente do FME é essencial que 
sejam adotadas competências especificas que nortearão as ações de 
promoção do esporte em âmbito municipal e trabalharão em harmonia 
com os objetivos do Fundo. 
 As competências deverão ser definidas a partir da realidade 
vivenciada pelo município. Abaixo estão listadas possíveis competências 
que poderão ser utilizadas como instrumentos balizadores para a 
execução do FME do município: 
 • Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes 
manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte 
de Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender bairros e 
povoados do município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou 
jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não 
comercial e não lucrativo; 
 • Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do 
patrimônio esportivo do município; 
 • Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do 
esporte; 
 • Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e 
execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do 
Esporte; 
 • Possibilitar o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e 
Países, através do incentivo à participação em eventos regionais, 
nacionais e internacionais; 
 • Incentivar a programação esportiva para crianças e adolescentes no 
contra turno escolar; 
 Rio das ostras, de novembro de 2018. 
 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 
 ALBERTO MOREIRA JORGE 
 Vereador-autor 

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