| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Criar no município de Rio das Ostras o Fundo Municipal de Esportes com objetivo de dar apoio a programas e projetos voltados ao esporte, e dá outras providências. |
| native_id | 6689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROJETO DE LEI Nº. 088/2018. Ementa: Criar no município de Rio das Ostras o Fundo Municipal de Esportes com objetivo de dar apoio a programas e projetos voltados ao esporte, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Rio das Ostras – FME, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes. Art. 2º – São receitas do Fundo Municipal de Esportes: I – recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município; II – recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e organismo internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de esporte e lazer; III – doações de pessoas físicas ou entidades privadas; IV – receitas de aplicação financeira de recursos do fundo; V – recursos específicos para o esporte, como o ICMS e outros. § 1º – % ( por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados exclusivamente a Projetos e ações de promoção do Esporte no Município; % ( por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Plano Municipal de Esportes; % ( por cento) serão destinados para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros. § 2º – Caso os gastos para o custeio administrativo sejam inferiores ao percentual estipulado no parágrafo anterior, os valores restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos. § 3º – A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes a Projetos Esportivos poderá se dar a fundo na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades: a) Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo Municipal de Esportes; b) Indutora, via lançamento de editais. Art. 3º – Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes autonomia administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72, 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º – O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo órgão responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no que tange á sua coordenação e execução. Art. 5º – O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado. Art. 6º – O Fundo Municipal de Esportes integrar-se-á à Proposta Orçamentária do Município. Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 8º – O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes de Rio das Ostras – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo. Art. 9º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação. Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 20 de novembro de 2018. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor ALBERTO MOREIRA JORGE Vereador-autor JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei prevê a criação do Fundo Municipal de Esportes, instrumento considerado de suma importância para a sustentabilidade e o sucesso de políticas municipais de promoção dos esportes. Com a instituição do Fundo e suas regulamentações, o Município viabiliza a implantação do ICMS Solidário (Critério ICMS do Esporte), aumentando assim a arrecadação municipal. Considerando que, por força da Constituição Federal vigente, o Município deve exercer na plenitude suas respectivas competências concernentes à promoção dos esportes, por meio, principalmente, da sua atividade de legislar, complementar e supletiva, pleiteamos a aprovação da presente proposta de lei municipal. O Fundo Municipal de Esportes (FME) é um Fundo Especial de natureza contábil, criado por lei, que tem como objetivo o fomento do esporte no município, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais do esporte e lazer e, consequentemente, proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação. O FME é um Fundo Especial, porque será constituído especificamente para subsidiar financeiramente as políticas de esporte do município. Para garantir uma atuação consistente do FME é essencial que sejam adotadas competências especificas que nortearão as ações de promoção do esporte em âmbito municipal e trabalharão em harmonia com os objetivos do Fundo. As competências deverão ser definidas a partir da realidade vivenciada pelo município. Abaixo estão listadas possíveis competências que poderão ser utilizadas como instrumentos balizadores para a execução do FME do município: • Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender bairros e povoados do município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo; • Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do município; • Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte; • Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do Esporte; • Possibilitar o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e Países, através do incentivo à participação em eventos regionais, nacionais e internacionais; • Incentivar a programação esportiva para crianças e adolescentes no contra turno escolar; Rio das ostras, de novembro de 2018. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor ALBERTO MOREIRA JORGE Vereador-autor