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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaDispõe sobre a instituição do “Programa de Prevenção e Combate a Violência a Crianças e Adolescentes” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 073/2018
EMENTA: Dispõe sobre a 
instituição do “Programa de 
Prevenção e Combate a 
Violência a Crianças e 
Adolescentes” no Município de 
Rio das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
 Art. - 1º. Fica instituído, no dia 12 de outubro, o Programa de Prevenção e 
Combate a todo tipo de violência a crianças e adolescentes no município de Rio das 
Ostras, em especial o abuso e exploração sexual.
Art. - 2º. Fica incluída a referida data no calendário municipal, cabendo ao
Executivo a promoção de agendas, eventos, cursos, oficinas, dentre outros, a fim de 
conscientizar pais e cidadãos acerca da importância e valorização do programa de 
combate a qualquer forma de violência à criança e aos adolescentes.
Art. - 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2018.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
 É de suma importância a implantação do referido programa a fim de prevenir e 
proteger as crianças e os adolescentes que residem em nossa cidade, bem como 
conscientizar os pais e toda a população com o desiderato de se buscar, sempre, o 
desenvolvimento saudável daqueles que se enquadram na infância e adolescência.
Compete às Secretarias promover a sua valorização com eventos educativos que 
efetivem a conscientização do referido dia. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei.

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