| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do “Programa de Prevenção e Combate a Violência a Crianças e Adolescentes” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
| native_id | 671 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 073/2018 EMENTA: Dispõe sobre a instituição do “Programa de Prevenção e Combate a Violência a Crianças e Adolescentes” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. - 1º. Fica instituído, no dia 12 de outubro, o Programa de Prevenção e Combate a todo tipo de violência a crianças e adolescentes no município de Rio das Ostras, em especial o abuso e exploração sexual. Art. - 2º. Fica incluída a referida data no calendário municipal, cabendo ao Executivo a promoção de agendas, eventos, cursos, oficinas, dentre outros, a fim de conscientizar pais e cidadãos acerca da importância e valorização do programa de combate a qualquer forma de violência à criança e aos adolescentes. Art. - 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2018. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor 2 JUSTIFICATIVA É de suma importância a implantação do referido programa a fim de prevenir e proteger as crianças e os adolescentes que residem em nossa cidade, bem como conscientizar os pais e toda a população com o desiderato de se buscar, sempre, o desenvolvimento saudável daqueles que se enquadram na infância e adolescência. Compete às Secretarias promover a sua valorização com eventos educativos que efetivem a conscientização do referido dia. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei.