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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDispõe sobre a proibição de cobrança de taxas no fornecimento de água, energia elétrica e gás, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2018
EMENTA: Dispõe sobre a 
proibição de cobrança de taxas 
no fornecimento de água, 
energia elétrica e gás, no 
Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Artigo 1º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas 
proibidas de realizar a cobrança de taxa por interrupção do serviço (suspensão e/ou 
cancelamento) de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio 
das Ostras, seja em razão de solicitação, ou não, do consumidor.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja 
a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade.
Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas 
proibidas de realizar a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço 
de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras.
§ 1º - A proibição da taxa de religação ou restabelecimento do serviço não se
aplica quando a interrupção do fornecimento tiver sido requerida pelo consumidor, 
sendo vedada a cobrança abusiva.
§ 2º - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a 
denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade.
Artigo 3º. No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do 
débito, a concessionária de serviço público e empresa privada tem que restabelecer o 
fornecimento de água, energia elétrica ou gás, sem qualquer ônus ao consumidor, no 
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito 
correspondente.
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Parágrafo Único. A taxa de religação de urgência nunca poderá exceder a 10% 
(dez por cento) do valor do débito que originou o corte nem poderá ter prazo de 
atendimento superior a 4 (quatro) horas.
Artigo 4º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas 
proibidas de realizar a cobrança de fornecimento de água, energia elétrica e gás no 
município de Rio das Ostras por estimativa.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja 
a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade, 
devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real.
Artigo 5º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas 
proibidas de realizar a cobrança de “consumo mínimo” ou “tarifa mínima” de 
fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja 
a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade, 
devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real.
Artigo 6º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas 
fornecedoras dos serviços de água, energia elétrica e gás obrigadas a informar, 
legivelmente, em suas contas de consumo a gratuidade dos serviços previstos nesta 
lei.
Artigo 7º. As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, 
às sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em 
normas específicas.
§ 1º. O não cumprimento integral das normas previstas nesta lei sujeita o 
estabelecimento à multa de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, 
respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por cada 
descumprimento.
§ 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de proteção e defesa do 
consumidor.
Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa proibir a cobrança de taxas de religação ou 
restabelecimento do fornecimento de água e energia elétrica em razão de corte por 
inadimplência do consumidor, e ainda, proibir a cobrança de taxa por interrupção 
(suspensão ou cancelamento) quando solicitado pelo consumidor.
A presente proposição foi idealizada em diversas iniciativas já tomadas por 
municípios de todo o Brasil, tais como Goiânia/GO, Campo Grande/MS, Itaporã/MS, 
Corumbá/MS, dentre outros.
No que tange ao mérito do projeto, trata-se de uma necessidade do 
consumidor, uma vez que a ilegalidade e abusividade das referidas cobranças vem 
sendo constatada em diversas decisões judiciais por todo o país.
O consumidor que tem o corte no fornecimento já paga um alto preço (juros e 
multa) como penalidade, sendo um absurdo compeli-lo a arcar com mais uma quantia 
inustificada.
Vale lembrar que as concessionárias de água e energia elétrica atuam em 
monopólio concedido pelo Estado, não permitindo assim a livre concorrência, razão 
pela qual o Poder Público deve sempre combater as práticas abusivas.
Além disso, o consumidor deve ser estimulado a economizar no seu consumo, o 
que somente pode ser obtido através de uma cobrança que reflita seu real consumo.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2018.
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Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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