| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas no fornecimento de água, energia elétrica e gás, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 EMENTA: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas no fornecimento de água, energia elétrica e gás, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Artigo 1º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de taxa por interrupção do serviço (suspensão e/ou cancelamento) de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras, seja em razão de solicitação, ou não, do consumidor. Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade. Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras. § 1º - A proibição da taxa de religação ou restabelecimento do serviço não se aplica quando a interrupção do fornecimento tiver sido requerida pelo consumidor, sendo vedada a cobrança abusiva. § 2º - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade. Artigo 3º. No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito, a concessionária de serviço público e empresa privada tem que restabelecer o fornecimento de água, energia elétrica ou gás, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente. 2 Parágrafo Único. A taxa de religação de urgência nunca poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do débito que originou o corte nem poderá ter prazo de atendimento superior a 4 (quatro) horas. Artigo 4º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras por estimativa. Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real. Artigo 5º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de “consumo mínimo” ou “tarifa mínima” de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras. Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real. Artigo 6º. Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas fornecedoras dos serviços de água, energia elétrica e gás obrigadas a informar, legivelmente, em suas contas de consumo a gratuidade dos serviços previstos nesta lei. Artigo 7º. As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em normas específicas. § 1º. O não cumprimento integral das normas previstas nesta lei sujeita o estabelecimento à multa de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por cada descumprimento. § 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de proteção e defesa do consumidor. Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa proibir a cobrança de taxas de religação ou restabelecimento do fornecimento de água e energia elétrica em razão de corte por inadimplência do consumidor, e ainda, proibir a cobrança de taxa por interrupção (suspensão ou cancelamento) quando solicitado pelo consumidor. A presente proposição foi idealizada em diversas iniciativas já tomadas por municípios de todo o Brasil, tais como Goiânia/GO, Campo Grande/MS, Itaporã/MS, Corumbá/MS, dentre outros. No que tange ao mérito do projeto, trata-se de uma necessidade do consumidor, uma vez que a ilegalidade e abusividade das referidas cobranças vem sendo constatada em diversas decisões judiciais por todo o país. O consumidor que tem o corte no fornecimento já paga um alto preço (juros e multa) como penalidade, sendo um absurdo compeli-lo a arcar com mais uma quantia inustificada. Vale lembrar que as concessionárias de água e energia elétrica atuam em monopólio concedido pelo Estado, não permitindo assim a livre concorrência, razão pela qual o Poder Público deve sempre combater as práticas abusivas. Além disso, o consumidor deve ser estimulado a economizar no seu consumo, o que somente pode ser obtido através de uma cobrança que reflita seu real consumo. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 08 de maio de 2018. 4 Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor