| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 050/2018 EMENTA: Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Mulher Negra, LatinoAmericana e Caribenha” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Artigo 1º. Fica instituído, no dia 25 de julho, o “Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha” no município de Rio das Ostras. Artigo 2º. Caberá às Secretarias promover agendas, eventos, cursos, dentre outros, a fim de conscientizar alunos e cidadãos acerca da importância e valorização da data. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Espelhado na Lei Estadual nº 5071/2007 do Estado do Rio de Janeiro, o presente projeto de lei visa instituir o “Dia Municipal da Mulher Negra, LatinoAmericana e Caribenha” no dia 25 de julho. Compete às Secretarias promover a sua valorização com eventos educativos que efetivem a conscientização do dia. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 01 de agosto de 2018. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor