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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaDispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2018
EMENTA: Dispõe sobre a 
instituição do “Dia Municipal da 
Mulher Negra, Latino￾Americana e Caribenha” no 
Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Artigo 1º. Fica instituído, no dia 25 de julho, o “Dia Municipal da Mulher 
Negra, Latino-Americana e Caribenha” no município de Rio das Ostras.
Artigo 2º. Caberá às Secretarias promover agendas, eventos, cursos, dentre 
outros, a fim de conscientizar alunos e cidadãos acerca da importância e valorização 
da data.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Espelhado na Lei Estadual nº 5071/2007 do Estado do Rio de Janeiro, o 
presente projeto de lei visa instituir o “Dia Municipal da Mulher Negra, Latino￾Americana e Caribenha” no dia 25 de julho.
Compete às Secretarias promover a sua valorização com eventos educativos que 
efetivem a conscientização do dia. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2018.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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