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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaInclui no dia 12 de outubro, dia nacional de Nossa Senhora Aparecida, a criação de agendas, eventos, cursos, oficinas, dentre outros, a fim de conscientizar alunos e cidadãos acerca da importância e valorização da data.
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PROJETO DE LEI Nº. 072/2018
EMENTA: Inclui no dia 12 de 
outubro, dia nacional de Nossa 
Senhora Aparecida, a criação de 
agendas, eventos, cursos, 
oficinas, dentre outros, a fim de 
conscientizar alunos e cidadãos 
acerca da importância e 
valorização da data.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Artigo 1º. Fica incluído no dia 12 de outubro, dia nacional de Nossa Senhora 
Aparecida, a criação de agendas, eventos, cursos, oficinas, dentre outros, a fim de 
conscientizar alunos e cidadãos acerca da importância e valorização da data.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2018.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Muito embora já haja esta previsão no calendário federal, é de suma 
importância a municipalização da referida data a fim de comtemplar os eventos 
religiosos promovidos em nossa cidade.
Compete às Secretarias promover a sua valorização com eventos educativos que 
efetivem a conscientização do referido dia. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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