br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 12/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaRequerer ao Ilmo. Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, informações e esclarecimentos quanto à relação dos servidores cedidos ao Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa relação de servidores cedidos pela União, Estados e Municípios com as devidas cópias das cessões;
native_id7133

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
REQUERIMENTO Nº. 012/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao Ilmo. Senhor 
Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, informações e esclarecimentos quanto à 
relação dos servidores cedidos ao Município de Rio das Ostras, como segue: 
• Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa 
Legislativa relação de servidores cedidos pela União, Estados e 
Municípios com as devidas cópias das cessões; 
 
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista as denúncias de 
servidores que estão nomeados na municipalidade de forma irregular. 
 Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja 
submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: 
Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(...) 
II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
 
 Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o 
Requerimento supramencionado. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 

open original →