| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | REQUERER ao Excelentíssimo Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, informações e esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário, localizado no Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual e vida útil, ou seja, na forma que se encontra, por quanto tempo ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos bem como se obedece aos parâmetros ambientais vigentes; • Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e ambientais vigentes; • Por fim, laudo técnico que sustente o alegado; |
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REQUERIMENTO Nº. 017/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem REQUERER ao Excelentíssimo Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, informações e esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário, localizado no Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual e vida útil, ou seja, na forma que se encontra, por quanto tempo ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos bem como se obedece aos parâmetros ambientais vigentes; • Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e ambientais vigentes; • Por fim, laudo técnico que sustente o alegado; Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista denúncias recebidas de ausência de capacidade do Aterro Sanitário em receber lixo, ou seja, já estando no limite da sua capacidade. Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: (...) II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o Requerimento supramencionado. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor