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materia nº 17/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaREQUERER ao Excelentíssimo Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, informações e esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário, localizado no Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual e vida útil, ou seja, na forma que se encontra, por quanto tempo ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos bem como se obedece aos parâmetros ambientais vigentes; • Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e ambientais vigentes; • Por fim, laudo técnico que sustente o alegado;
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REQUERIMENTO Nº. 017/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem REQUERER ao 
Excelentíssimo Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, 
informações e esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário, localizado no 
Município de Rio das Ostras, como segue: 
• Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa 
Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do 
Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual 
e vida útil, ou seja, na forma que se encontra, por quanto tempo 
ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos bem como se obedece aos 
parâmetros ambientais vigentes; 
• Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e 
ambientais vigentes; 
• Por fim, laudo técnico que sustente o alegado; 
 Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2018. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 
 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista denúncias 
recebidas de ausência de capacidade do Aterro Sanitário em receber lixo, ou seja, 
já estando no limite da sua capacidade. 
 Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja 
submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: 
Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(...) 
II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
 
 Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o 
Requerimento supramencionado. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 

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