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materia nº 19/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-12-11
Ementarequerer a convocação da Senhora Secretária Municipal de Saúde e Subsecretário Municipal de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado, bem como informações e esclarecimentos quanto a denúncia recebida de supostas irregularidades no edital de contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras (mídia anexa), como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a denúncia veiculada em vídeo de irregularidades no Edital para contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras; • A veracidade do áudio divulgado, ou seja, se corresponde realmente ao Subsecretário de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado?; • Atas de reuniões com representantes de empresas interessadas no edital publicado; • Qual (is) Vereadores que supostamente estão interessados na licitação conforme veiculado no vídeo?
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REQUERIMENTO Nº. 019/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, vem requerer a convocação da Senhora Secretária Municipal de 
Saúde e Subsecretário Municipal de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado, bem como 
informações e esclarecimentos quanto a denúncia recebida de supostas irregularidades no 
edital de contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras (mídia anexa), como 
segue: 
• Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa 
informações e esclarecimentos quanto a denúncia veiculada em vídeo de 
irregularidades no Edital para contratação de O.S. para funcionamento da UPA 
de Rio das Ostras; 
• A veracidade do áudio divulgado, ou seja, se corresponde realmente ao 
Subsecretário de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado?; 
• Atas de reuniões com representantes de empresas interessadas no edital 
publicado; 
• Qual (is) Vereadores que supostamente estão interessados na licitação conforme 
veiculado no vídeo? 
• De qual empresa é a interlocutora do vídeo que dialoga com o Subsecretário de 
Saúde Percival sobre o Edital da O.S.? 
• Por fim, sejam convocados a Secretária Municipal de Saúde e o Subsecretário 
Municipal de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado, para prestarem 
esclarecimentos no Plenário na primeira sessão ordinária de 2019 às 17h30, 
obedecendo assim o prazo regimental; 
 Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista denúncias recebidas de 
supostas irregularidades no edital de contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das 
Ostras com o escopo de favorecimento de empresários. 
 Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja submetido ao 
plenário para aprovação dos demais edis: 
Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas 
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a: 
(...) 
II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares; 
III – convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de órgãos 
públicos e servidores municipais para prestarem esclarecimentos ao 
Plenário; 
(...) 
 
 Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o Requerimento 
supramencionado. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 

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