| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | requerer a convocação da Senhora Secretária Municipal de Saúde e Subsecretário Municipal de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado, bem como informações e esclarecimentos quanto a denúncia recebida de supostas irregularidades no edital de contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras (mídia anexa), como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a denúncia veiculada em vídeo de irregularidades no Edital para contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras; • A veracidade do áudio divulgado, ou seja, se corresponde realmente ao Subsecretário de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado?; • Atas de reuniões com representantes de empresas interessadas no edital publicado; • Qual (is) Vereadores que supostamente estão interessados na licitação conforme veiculado no vídeo? |
| native_id | 7135 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº. 019/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer a convocação da Senhora Secretária Municipal de Saúde e Subsecretário Municipal de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado, bem como informações e esclarecimentos quanto a denúncia recebida de supostas irregularidades no edital de contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras (mídia anexa), como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a denúncia veiculada em vídeo de irregularidades no Edital para contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras; • A veracidade do áudio divulgado, ou seja, se corresponde realmente ao Subsecretário de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado?; • Atas de reuniões com representantes de empresas interessadas no edital publicado; • Qual (is) Vereadores que supostamente estão interessados na licitação conforme veiculado no vídeo? • De qual empresa é a interlocutora do vídeo que dialoga com o Subsecretário de Saúde Percival sobre o Edital da O.S.? • Por fim, sejam convocados a Secretária Municipal de Saúde e o Subsecretário Municipal de Saúde Percival Costa Pinheiro Machado, para prestarem esclarecimentos no Plenário na primeira sessão ordinária de 2019 às 17h30, obedecendo assim o prazo regimental; Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista denúncias recebidas de supostas irregularidades no edital de contratação de O.S. para funcionamento da UPA de Rio das Ostras com o escopo de favorecimento de empresários. Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: (...) II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; III – convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de órgãos públicos e servidores municipais para prestarem esclarecimentos ao Plenário; (...) Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o Requerimento supramencionado. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor