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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Diagnóstico Precoce de Diabetes e Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino”.
native_id7146

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PROJETO DE LEI Nº. 062/2017 
 
 EMENTA: Dispõe sobre 
Diagnóstico Precoce de 
Diabetes e Anemia Infantil na 
Rede Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1°. – Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de 
Diagnóstico Precoce de Diabetes e Anemia Infantil na Rede Municipal de 
Ensino”. 
 Art. 2°. – A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Educação, disciplinará os meios de execução deste 
Programa. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde através de suas Unidades de 
Saúde nos diversos bairros desenvolverá ações preventivas junto as escolas 
municipais existentes no Município de Rio das Ostras. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor

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