| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Diagnóstico Precoce de Diabetes e Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino”. |
| native_id | 7146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 062/2017 EMENTA: Dispõe sobre Diagnóstico Precoce de Diabetes e Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°. – Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Diagnóstico Precoce de Diabetes e Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino”. Art. 2°. – A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, disciplinará os meios de execução deste Programa. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde através de suas Unidades de Saúde nos diversos bairros desenvolverá ações preventivas junto as escolas municipais existentes no Município de Rio das Ostras. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador autor