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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaFica instituído o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas no município de Rio das Ostras, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais.
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 PROJETO DE LEI Nº. 068/2017 
 
 EMENTA: INSTITUI o cadastro 
municipal de identificação das 
pessoas com deficiência de 
qualquer natureza e mobilidade 
reduzida no município de Rio das 
Ostras dá outras providências . 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art.1º. Fica instituído o Cadastro Municipal de 
Identificação das Pessoas com Deficiências de qualquer 
natureza e mobilidades reduzidas no município de Rio das Ostras, 
para fins de concessão de benefícios e participação em programas 
municipais. 
 Art.2º A inscrição no cadastro se dará de forma 
voluntária, através de apresentação pelo interessado de 
comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os 
requisitos legais. 
Art.3º O cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência 
deverá conter todas as informações necessárias para a 
qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem 
como o tipo e grau de deficiência. 
 §1º Os dados e informações constantes do Cadastro 
Municipal de Pessoas com Deficiência serão sigilosos, vedada a 
sua veiculação ou comunicação a qualquer título, salvo para 
orientação na formulação de políticas públicas. 
 §2º As informações constantes do Cadastro orientarão a 
elaboração de políticas públicas para o atendimento das 
necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em 
consideração suas necessidades específicas, distribuição e 
concentração pelo território do município de Rio das Ostras. 
 §3º Nos programas da Prefeitura de Rio das Ostras 
destinada às Pessoas com Deficiência, a apresentação da 
Identificação Municipal de Deficiente garantirá a sua inscrição 
independentemente de comprovação de sua condição financeira, 
ficando a efetiva participação condicionada ao preenchimento dos 
respectivos requisitos. 
§4º A Identificação Municipal de Deficiente deverá 
constar os dados do interessado, sua foto e o tipo de 
deficiência. 
Art.4º A atualização do cadastro será feita 
anualmente, no entanto, a referida atualização não impede o 
novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de 
deficiência neste período. 
Art.5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias , a partir de sua publicação. 
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessárias. 
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor 
JUSTIFICATIVA 
 Esta propositura em por finalidade instituir o Cadastro 
Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência de qualquer natureza e 
mobilidade reduzida, com intuito de identificar e quantificar as pessoas 
com deficiência residentes no Município de Rio das Ostras. 
 É de extrema necessidade a criação de um banco de dados com 
informações atualizadas para detectar a quantidade de pessoas com deficiência 
em cada região a fim de que se possa desenvolver um trabalho de inclusão 
social com essa camada da sociedade, sem partir de simples estatísticas e 
suposições, mas sim através de um cadastro com informações concretas, 
reais e atualizadas. 
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto 
de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa 
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e 
aprovado na devida forma. 
 Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor 

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