| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | Fica instituído o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas no município de Rio das Ostras, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais. |
| native_id | 7147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº. 068/2017 EMENTA: INSTITUI o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de Rio das Ostras dá outras providências . A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art.1º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas no município de Rio das Ostras, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais. Art.2º A inscrição no cadastro se dará de forma voluntária, através de apresentação pelo interessado de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os requisitos legais. Art.3º O cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência deverá conter todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de deficiência. §1º Os dados e informações constantes do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título, salvo para orientação na formulação de políticas públicas. §2º As informações constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do município de Rio das Ostras. §3º Nos programas da Prefeitura de Rio das Ostras destinada às Pessoas com Deficiência, a apresentação da Identificação Municipal de Deficiente garantirá a sua inscrição independentemente de comprovação de sua condição financeira, ficando a efetiva participação condicionada ao preenchimento dos respectivos requisitos. §4º A Identificação Municipal de Deficiente deverá constar os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência. Art.4º A atualização do cadastro será feita anualmente, no entanto, a referida atualização não impede o novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de deficiência neste período. Art.5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias , a partir de sua publicação. Art.6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador autor JUSTIFICATIVA Esta propositura em por finalidade instituir o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida, com intuito de identificar e quantificar as pessoas com deficiência residentes no Município de Rio das Ostras. É de extrema necessidade a criação de um banco de dados com informações atualizadas para detectar a quantidade de pessoas com deficiência em cada região a fim de que se possa desenvolver um trabalho de inclusão social com essa camada da sociedade, sem partir de simples estatísticas e suposições, mas sim através de um cadastro com informações concretas, reais e atualizadas. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador autor