| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de estimular a sua prática entre os servidores municipais. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI 025/2017 EMENTA: Institui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: Art. 1°. – Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de estimular a sua prática entre os servidores municipais. Art. 2º - Serão atribuídos benefícios, a critério do Poder Executivo, aos servidores que comprovarem a doação de sangue. Como: Direito a fila preferencial e Direito a meia entrada em eventos municipais e cinema. Parágrafo único. Para melhor atendimento aos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo promover, em datas específicas, campanhas de doação de sangue, em outras repartições municipais, em coordenação com os órgãos de saúde competentes. Art. 3º A comprovação da doação de sangue será efetuada por intermédio de documento fornecido por Instituição de Saúde, devidamente reconhecida. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de maio de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador autor