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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaFicam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de estimular a sua prática entre os servidores municipais.
native_id7148

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI 025/2017 
 
EMENTA: Institui o incentivo à 
doação de sangue pelos servidores 
municipais. 
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte: 
Art. 1°. – Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o 
propósito de estimular a sua prática entre os servidores municipais. 
 Art. 2º - Serão atribuídos benefícios, a critério do Poder Executivo, aos servidores 
que comprovarem a doação de sangue. Como: Direito a fila preferencial e Direito a 
meia entrada em eventos municipais e cinema. 
 Parágrafo único. Para melhor atendimento aos objetivos desta Lei, poderá o Poder 
Executivo promover, em datas específicas, campanhas de doação de sangue, em 
outras repartições municipais, em coordenação com os órgãos de saúde competentes. 
 Art. 3º A comprovação da doação de sangue será efetuada por intermédio de 
documento fornecido por Instituição de Saúde, devidamente reconhecida. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor 

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