| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os funcionários e profissionais do setor. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI 051/17 EMENTA: Dispõe sobre a implantação, nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, o curso de treinamento em primeiros socorros para os profissionais da rede municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1°. – Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os funcionários e profissionais do setor. Art. 2º.- A designação dos servidores e empregados das unidades escolares a serem treinados em primeiros socorros será feita por critério exclusivo da direção da unidade de ensino escolar, respeitandose os horários das atividades escolares. Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, deverão ser mantidos em cada unidade de ensino municipal 2 (dois) funcionários treinados por período da atividade escolar. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º.- O curso de que trata esta lei será ministrado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde em local, data e horário a ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O treinamento dos funcionários poderá ser feito também mediante convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro. Art. 4º.- Para os fins do disposto nesta lei, toda escola deverá manter estoque de material e medicamentos, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde, necessários à utilização em primeiros socorros. Art. 5º.- O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei do Orçamento Anual - LOA - do ano civil subsequente ao da data de publicação desta lei as despesas decorrentes de sua execução. Art. 6º.- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo e 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação. Art. 7º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 01 de agosto de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador autor