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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os funcionários e profissionais do setor.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI 051/17 
 
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, 
nas escolas públicas de ensino fundamental e de 
educação pré-escolar, o curso de treinamento 
em primeiros socorros para os profissionais da 
rede municipal e dá outras providências.
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: 
LEI: 
 
Art. 1°. – Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas 
públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, o Curso de 
Treinamento em Primeiros Socorros para os funcionários e profissionais 
do setor.
Art. 2º.- A designação dos servidores e empregados das unidades 
escolares a serem treinados em primeiros socorros será feita por 
critério exclusivo da direção da unidade de ensino escolar, respeitando￾se os horários das atividades escolares.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, deverão ser 
mantidos em cada unidade de ensino municipal 2 (dois) funcionários 
treinados por período da atividade escolar. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 3º.- O curso de que trata esta lei será ministrado por 
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde em local, data e horário 
a ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. O treinamento dos funcionários poderá ser feito 
também mediante convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado de Rio de Janeiro. 
Art. 4º.- Para os fins do disposto nesta lei, toda escola deverá manter 
estoque de material e medicamentos, conforme orientação da 
Secretaria Municipal de Saúde, necessários à utilização em primeiros 
socorros. 
Art. 5º.- O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO - e na Lei do Orçamento Anual - LOA - do ano civil 
subsequente ao da data de publicação desta lei as despesas decorrentes 
de sua execução. 
Art. 6º.- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo e 120 
(cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação. 
Art. 7º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 01 de agosto de 2017.
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor 

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