| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Ficam todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras, obrigados a substituírem as sacolas plásticas comuns por embalagens de material oxi-biodegradável ou de papel, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018(dois mil e dezoito). |
| native_id | 7150 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 063/2017 EMENTA: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas de material oxibiodegradável ou de papel, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°. – Ficam todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras, obrigados a substituírem as sacolas plásticas comuns por embalagens de material oxi-biodegradável ou de papel, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018(dois mil e dezoito). Art. 2°. – A inobservância do que dispõe esta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I- Notificação no cumprimento no prazo de 30 dias; II- Multa e interdição do estabelecimento até normalização da pendência; III- Em reincidência, cassação do alvará de localização e funcionamento. Art. 3° - Os recursos provenientes das multas de que trata o inciso II do Art. 2º desta Lei, será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para serem investidos em campanhas que visem à redução do uso do uso de produtos e materiais não degradáveis. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará estudos, a serem realizados até 31(trinta e um) de dezembro de 2017(dois mil e dezessete), visando concessão de incentivos fiscais, ou premiações, aos estabelecimentos comerciais que adotarem distribuição de sacolas retornáveis. Parágrafo Único - Entende-se por sacolas retornáveis, aquelas não confeccionadas de plástico de qualquer espécie, e que possuam estrutura resistente, capaz de serem utilizadas várias vezes. Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador autor