| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências”. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 059/2017 Ementa: “Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, as instituições financeiras e/ou bancárias do município de Rio das Ostras ficam obrigadas as providenciarem os seguintes itens de seguranças abaixo arrolados: I - No mínimo um escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado para utilização da referida cabine ou escudo; II - A manutenção do serviço de vigilância com no mínimo um vigilante na sala de auto-atendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário; III – Obrigatoriamente a manutenção de um vigilante armado nas dependências da instituição bancária 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados. § Único. O referido vigilante que trata o inciso III deste artigo deverá permanecer no interior da instituição financeira, certamente em local adequado e que possa se proteger durante a jornada de trabalho, possuindo visão ampla da sala de auto-atendimento e terminal telefônico para acionamento rápido da polícia militar. Art. 2°. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, ficam obrigadas as casas lotéricas, cooperativas de crédito, correspondentes bancários e demais 2 estabelecimentos congêneres, que realizam movimentação financeira em suas dependências, no município de Rio das Ostras, providenciarem os seguintes itens de segurança: I - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em todos os acessos destinados ao público, suas entradas e saídas e em lugares estratégicos, nos quais se possa ver o funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior; II - A manutenção de pelo menos um vigilante armado durante o horário de funcionamento para atendimento ao público. Art. 3º Os estabelecimentos constantes dos artigos 1º e 2° que infringirem cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10(dez) dias úteis; II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 (dez) salários mínimo nacional vigente a época da infração ; III - Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Art. 4º. Os estabelecimentos que tratam os artigos 1° e 2° desta lei terão um prazo até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptarem se às suas disposições. Art. 5º. Os munícipes, de forma fundamentada, poderão denunciar, e estas deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator, conforme manda a Carta Magna do Brasil em seu artigo 5, inciso LV. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2017. 3 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES VEREADOR- AUTOR