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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-09-20
Ementa“Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências”.
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2017 
Ementa: “Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e
monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos 
semelhantes, bem como dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVA e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: 
LEI: 
 Art. 1º. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, as instituições 
financeiras e/ou bancárias do município de Rio das Ostras ficam obrigadas as providenciarem 
os seguintes itens de seguranças abaixo arrolados: 
 I - No mínimo um escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, 
no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado para utilização da 
referida cabine ou escudo; 
 II - A manutenção do serviço de vigilância com no mínimo um vigilante na sala de 
auto-atendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário; 
 III – Obrigatoriamente a manutenção de um vigilante armado nas dependências da 
instituição bancária 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e 
feriados. 
 § Único. O referido vigilante que trata o inciso III deste artigo deverá permanecer no 
interior da instituição financeira, certamente em local adequado e que possa se proteger 
durante a jornada de trabalho, possuindo visão ampla da sala de auto-atendimento e terminal 
telefônico para acionamento rápido da polícia militar. 
 Art. 2°. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, ficam obrigadas 
as casas lotéricas, cooperativas de crédito, correspondentes bancários e demais 
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estabelecimentos congêneres, que realizam movimentação financeira em suas dependências, 
no município de Rio das Ostras, providenciarem os seguintes itens de segurança: 
 I - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em todos os acessos 
destinados ao público, suas entradas e saídas e em lugares estratégicos, nos quais se possa ver 
o funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior;
 II - A manutenção de pelo menos um vigilante armado durante o horário de 
funcionamento para atendimento ao público. 
 Art. 3º Os estabelecimentos constantes dos artigos 1º e 2° que infringirem cada um dos 
itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
 I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 10(dez) dias úteis;
 II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 (dez) salários 
mínimo nacional vigente a época da infração ;
 III - Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa 
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. 
 Art. 4º. Os estabelecimentos que tratam os artigos 1° e 2° desta lei terão um prazo até 
120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptarem se às suas 
disposições. 
 Art. 5º. Os munícipes, de forma fundamentada, poderão denunciar, e estas deverão 
ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento 
desta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator, 
conforme manda a Carta Magna do Brasil em seu artigo 5, inciso LV. 
 Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2017. 
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PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
VEREADOR- AUTOR 

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