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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7153

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 053/2017 
 
 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DO CORTE DOS SERVIÇOS DE 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E 
ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI: 
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de 
água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência 
de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira 
subsequente. 
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 
(doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e 
ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto no prazo de 60 ( 
sessenta) dias, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de 
descumprimento da presente lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas de 
feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que 
contraria o Código de Defesa do Consumidor. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se 
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que 
o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de 
imediato. 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados 
“serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses 
serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato 
pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. 
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos 
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do 
razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por 
falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da 
interrupção destes serviços básicos. 
 Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. 
Sala das Sessões, 27 de Junho de 2017. 
Leandro Ribeiro de Almeida 
Vereador-autor 

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