| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 009/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1º - Torna-se obrigatório aos proprietários de terrenos baldios a fixação de identificação, número do lote existente na escritura e documento de compra e venda. Parágrafo único - A identificação que trata o artigo 1º deverá ser fixada em local de fácil visualização, para facilitar a notificação e denúncias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de março de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador autor