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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS.
native_id7155

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 
PROJETO DE LEI Nº 009/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO 
NOS LOGRADOUROS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 Art. 1º - Torna-se obrigatório aos proprietários de terrenos baldios a fixação de 
identificação, número do lote existente na escritura e documento de compra e venda. 
 Parágrafo único - A identificação que trata o artigo 1º deverá ser fixada em local 
de fácil visualização, para facilitar a notificação e denúncias. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador autor 

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