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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaDispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Rio das Ostras.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 014/2017 
 EMENTA: Dispõe sobre o Programa de 
Combate a Pichações no Município de Rio das 
Ostras. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
 
 Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no 
Município de Rio das Ostras, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à 
degradação paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da 
paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem 
como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município. 
Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que trata o “caput” 
deste artigo assegurar, dentre outros: 
 I – o bem-estar estético e ambiental da população; 
 II – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio 
arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, 
bem como a valorização do meio ambiente urbano; 
 III – a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a 
preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações 
públicas e particulares; 
 IV – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na 
cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município; 
 V – reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e 
cultural. 
 Art. 2º O Programa de Combate a Pichações no Município de Rio das 
Ostras, será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Segurança Publica - 
SESEP, as quais poderão receber denúncias de atos de pichação por meio de 
contato telefônico ou eletrônico. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação 
riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações 
públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, 
monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. 
 Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei 
os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou 
privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário 
e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de 
bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das 
posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais 
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. 
 Art. 4º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de 
multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), independentemente das sanções 
penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral 
porventura ocasionados. 
 § 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa 
será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do ressarcimento das despesas de 
restauração do bem pichado. 
 § 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
 Art. 5º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar 
Termo de Compromisso (TAC) de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral 
cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger 
também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura 
ocasionados, nos termos de decreto regulamentar. 
 § 1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana 
fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por 
ele pichado, ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana 
equivalente, a critério da Prefeitura, além de aderir a Programa Educativo 
destinado ao infrator de forma a incentivar o desenvolvimento da prática do 
grafite nos termos de decreto regulamentar. 
 § 2º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da 
Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração. 
 Art. 6º Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em dívida 
ativa e protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para 
ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem pichado. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 Art. 7º Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do art. 
4º desta lei reverterão ao Fundo Municipal de Cultura. 
 Art. 8º O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante 
delito ou que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados 
pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade 
remunerada. 
 § 1º A Prefeitura manterá cadastro atualizado dos infratores apenados 
nos termos desta lei, contendo os números do documento de identidade e da 
inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do Ministério da Fazenda, data de 
nascimento, filiação e endereços residencial e comercial. 
 § 2º O integral cumprimento do Termo de Compromisso de 
Reparação da Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no “caput” deste 
artigo, desde que o infrator não seja reincidente. 
 Art. 9º O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação 
com a iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e 
outros materiais necessários à execução dos serviços do programa ora instituído, 
sem prejuízo de demandar o autor ou autores do ato de pichação para 
ressarcimento dos danos de ordem material e moral porventura ocasionados. 
 Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa indicativa da 
cooperação, cujas dimensões serão estabelecidas em decreto regulamentar, pelo 
período máximo de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição: “Espaço 
público recuperado com o apoio de xxxxxx” 
 Art. 10. Os estabelecimentos que comercializam tintas em 
embalagens do tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da 
nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 
(dezoito) anos. Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os 
estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão apresentar relação de 
notas fiscais lançadas com a identificação do comprador. 
 Art. 11. Constituem infrações administrativas punidas com multa no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao estabelecimento comercial: 
 I – comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos; 
 II – não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a 
identificação do comprador; 
 III – não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com 
nome, endereço, números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e 
sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades. 
 Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Sala se Sessões 29 de março de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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