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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS. ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 015/2017 
 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E 
OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, 
CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTO ÀS 
AUTORIDADES SANITÁRIAS. ESTABELECE MEDIDAS 
OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o Seguinte: 
LEI: 
 
 Art. 1º - A presente Lei institui o Programa Municipal de Combate e 
Prevenção do mosquito Aedes aegypti e outros vetores transmissores de 
doenças, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com 
fiscalização e aplicação do setor de Vigilância Municipal. Estabelece medidas 
obrigatórias de "prevenção" e "eliminação" de criadouros no âmbito do 
Município de Rio das Ostras - RJ, com iniciativas que contribuam para 
sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição de 
medidas coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte de 
responsabilidade com a saúde pública. A presente lei possui um poder 
coercitivo, todavia, antes deverão as autoridades fazer uso do poder disciplinar 
de forma proativa na busca da conscientização de nossa população. 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de 
esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à dengue e 
eliminação de vetores transmissores de doenças, sendo obrigatório aos 
munícipes receber os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais 
sanitários, desde que devidamente identificados, com cordialidade e segurança, 
protegendo-os de animais domésticos. 
 Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos 
públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a 
adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem 
acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando 
condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da 
dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, ou qualquer outra praga 
vetores de doenças. 
 § 1º Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se: 
 I - criadouros - todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, 
dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens 
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, 
constituídos por quaisquer tipos de materiais e devido a sua natureza, sirvam 
para o acúmulo de água passível de acolher o Aedes Egypti. 
 II - foco - criadouro onde existe um clima, vegetação, local, ambiente, 
solo específico e microclima onde vivem vetores em recipientes já infectados. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 § 2º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente 
artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem 
como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que 
acumulem água. 
 
 Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de borracharias, empresas 
de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, 
desmanches e ferros-velhos e estabelecimento similares obrigados a adotar 
medidas que visem a eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 3º desta 
Lei. 
 Art. 5º - Fica o servidor responsável pelo Cemitério Municipal obrigado a 
exercer rigorosa fiscalização em suas áreas e retirar, imediatamente, quaisquer 
vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou 
utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo d`água, procedendo à confecção 
de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes para evitar o acúmulo de 
água em seus interiores. 
 Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras da construção civil e por terrenos 
obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções 
líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua 
responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize 
os eventuais criadouros existentes. 
 Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, espelhos 
d`água, fontes e chafarizes, obrigados a manter tratamento adequado da água 
de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais, 
agrícolas e prestadores de serviços, em instituições públicas e obrigados a 
mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da 
proliferação de mosquitos. 
 Art. 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo 
imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar nos 
próprios estabelecimentos, em local da fácil acesso e visualização e 
devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas 
embalagens. 
 Art. 10º - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os 
agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, assim como 
outras autoridades sanitárias lotadas na Secretaria Municipal de Saúde 
autorizados a adentrarem às áreas externas de imóveis desocupados, de 
veraneio ou abandonados, para o encaminhamento de ações de limpeza e 
remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de 
mosquitos do gênero Aedes. 
 Parágrafo Único - O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel 
que esteja nas condições estabelecidas no caput deste artigo, sofrerá multa no 
valor de 300 (trezentos) UFIR. 
 Art. 11º - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar 
com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações 
que possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos responsáveis 
por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão 
solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que 
inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis 
desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos 
desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como, notificando as 
autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos. Em caso de 
negativa do proprietário do imóvel, em seu lugar, deverão as imobiliárias 
responsáveis tomar as medidas necessárias que forem apontadas pelas 
autoridades sanitárias ao combate ao Aedes Aegypti.
 Art. 12º - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus 
respectivos responsáveis, dos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais 
sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, devidamente 
identificados, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos, 
do gênero Aedes ou outros vetores de doenças (Galinheiros, chiqueiros, 
entulhos ou similares), ensejará o encaminhamento do fato ao Ministério 
Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis. 
 Art. 13º - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe, pelos 
agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais 
autoridades sanitárias do Município, comprovadamente, o ambiente propício à 
proliferação do mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de 
larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro vetor de doenças, 
deverá ser comunicado, imediatamente, ao órgão fiscalizador do Poder 
Executivo (Vigilância Sanitária), para a aplicação da orientação ou sanção 
cabível. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 Art. 14º - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se 
em: 
 I - LEVE - quando detectada a existência de ambiente propício à 
criação e proliferação do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças; 
 II - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três) focos do 
mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças;
 III - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais 
focos do mosquito Aedes, ou os focos for encontrados em piscinas, espelhos 
d`água, fontes, chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou similares, ou 
qualquer outro vetor de doenças. 
 Art. 15º - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à 
imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal 
pertinente: 
 I - para as infrações LEVES: 100 (cem) UFIR (Valor de Ref. 
Estadual); 
 II - para as infrações MÉDIAS: 200 (duzentos) UFIR; 
 III - para as infrações GRAVES: 300 (trezentos) UFIR. 
 Art. 16º - Nos casos de reincidência de infração da mesma natureza, será 
aplicado o dobro da multa anteriormente imposta e assim sucessivamente até o 
limite de 5% do valor do venal do imóvel. 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 Art. 17º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas no art. 15, da 
presente Lei, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 
05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. 
 Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência 
o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 90 
(noventa) dias depois de constatada a infração anterior, independente, de o 
infrator ter sido declarado culpado administrativamente por esta. 
 Art. 18º - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal, se 
necessário, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar 
da sua publicação. 
 Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de março de 2017. 
Marcelino Carlos D. Borba 
Vereador-autor 

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