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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ.
native_id7159

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 023/2017 
 
 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
O CENTRO MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ. 
 Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Hemodiálise no Município 
de Rio das Ostras. 
 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado 
para a instalação de um centro de hemodiálise ou cessão de área para 
construção de uma unidade, que prestará atendimento aos usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e particulares. 
 Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei entre o Município 
de Rio das Ostras, empresas privadas e o Sistema Único de Saúde. 
 Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o desempenho da 
atividade prevista no artigo 1º, atendidas as normas e padrões ditados pelo 
Ministério da Saúde. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 17 de abril de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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