| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 7160 |
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º Fica criado o “PROJETO GRAFITE” que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do grafite com arte urbanística no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. O “PROJETO GRAFITE” estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes. Art. 2º A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de autorização do Poder Público através da Fundação Rio das Ostras de Cultura, identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta, excetuando-se aquelas que façam apologia a prática sexual, drogas e discriminação de qualquer forma. § 1° As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo Projeto junto a Fundação Rio das Ostras de Cultura. § 2° Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade documento público de registro. Art. 3º As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado. § 1° O Poder Público convocará o grafiteiro responsável pela arte para sua restauração, preservação e proteção das respectivas obras. § 2° A Fundação Rio das Ostras de Cultura será responsável pela substituição e trocas das referidas obras quando houver necessidade. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de Abril de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador JUSTIFICATIVA A definição do termo GRAFITE de acordo com o dicionário de origem da palavra diz: Grafite - O termo graffiti é o plural do também Italianograffito e significa rabisco. Registra-se que os primeiros a utilizarem essa palavra nesse sentido que é conhecida internacionalmente foram os arqueólogos, no século XIX, para designar as inscrições e desenhos encontradas em monumentos, paredes e muralhas das antigas cidades. A iniciativa de propor esta lei faz distinção entre as palavras grafite e pichação, lembrando que, os antigos romanos tinham o costume de escrever seus protestos nas paredes das construções, através de palavras proféticas, ordens comuns, divulgando Leis e acontecimentos públicos. Destaca que, já no século XX, os jovens passaram a utilizar a mesma forma de expressão, usando a tinta spray, sendo a rua, um cenário perfeito para a manifestação de sua arte. Salienta que, com o movimento hip hop, o qual externalizou a cultura da periferia, as escolas de arte entraram em crise, passando os jovens a se interessarem por novas linguagens, passando a chamar a atenção para problemas do Governo ou questões sociais, através de protestos, escrevendo seus nomes e indagações, os quais foram banalizados pela ação de pichadores com verdadeira “POLUIÇÃO VISUAL” com seus rabiscos sem nexo e pejorativos, depreciando obras de arte e provocando a indignação de proprietários de imóveis particulares. Reforça sua justificativa observando que, grafitagem é arte, de certa forma, respeitada pelos pichadores. Dessa forma, o presente Projeto pretende modificar a imagem de nossa Cidade.