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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id7160

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PROJETO DE LEI Nº. 024/2017. 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ARTE EM 
GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º Fica criado o “PROJETO GRAFITE” que disciplina a arte 
de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do 
grafite com arte urbanística no âmbito do Município de Rio das Ostras. 
 Parágrafo único. O “PROJETO GRAFITE” estimulado pelo Poder 
Público, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade 
de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição 
visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do 
grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos 
seus praticantes. 
 Art. 2º A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite 
dependerá de autorização do Poder Público através da Fundação Rio das 
Ostras de Cultura, identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta, 
excetuando-se aquelas que façam apologia a prática sexual, drogas e 
discriminação de qualquer forma. 
 § 1° As entidades e movimentos culturais interessados na 
utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo Projeto junto a 
Fundação Rio das Ostras de Cultura. 
 § 2° Na propriedade privada o artista deverá apresentar 
autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade 
documento público de registro. 
 Art. 3º As obras permanecerão em seus locais por prazo 
indeterminado. 
 § 1° O Poder Público convocará o grafiteiro responsável pela arte 
para sua restauração, preservação e proteção das respectivas obras. 
 § 2° A Fundação Rio das Ostras de Cultura será responsável pela 
substituição e trocas das referidas obras quando houver necessidade. 
 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta da Fundação Rio das Ostras de Cultura. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de Abril de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 
A definição do termo GRAFITE de acordo com o dicionário de origem da 
palavra diz: Grafite - O termo graffiti é o plural do também 
Italianograffito e significa rabisco. Registra-se que os primeiros a 
utilizarem essa palavra nesse sentido que é conhecida 
internacionalmente foram os arqueólogos, no século XIX, para designar 
as inscrições e desenhos encontradas em monumentos, paredes e 
muralhas das antigas cidades. 
A iniciativa de propor esta lei faz distinção entre as palavras grafite e 
pichação, lembrando que, os antigos romanos tinham o costume de 
escrever seus protestos nas paredes das construções, através de palavras 
proféticas, ordens comuns, divulgando Leis e acontecimentos públicos. 
Destaca que, já no século XX, os jovens passaram a utilizar a mesma 
forma de expressão, usando a tinta spray, sendo a rua, um cenário 
perfeito para a manifestação de sua arte. 
Salienta que, com o movimento hip hop, o qual externalizou a cultura 
da periferia, as escolas de arte entraram em crise, passando os jovens a 
se interessarem por novas linguagens, passando a chamar a atenção 
para problemas do Governo ou questões sociais, através de protestos, 
escrevendo seus nomes e indagações, os quais foram banalizados pela 
ação de pichadores com verdadeira “POLUIÇÃO VISUAL” com seus 
rabiscos sem nexo e pejorativos, depreciando obras de arte e 
provocando a indignação de proprietários de imóveis particulares. 
Reforça sua justificativa observando que, grafitagem é arte, de certa 
forma, respeitada pelos pichadores. Dessa forma, o presente Projeto 
pretende modificar a imagem de nossa Cidade. 

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