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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 036/2017 
 
 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL 
RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com empresas privadas com a finalidade de construir um terminal rodoviário. 
 § 1º - O terminal rodoviário atenderá ao embarque e desembarque dos 
passageiros usuários de transportes intermunicipais e interestaduais que passam ou 
partem do Município de Rio das Ostras. 
 § 2º - O convênio poderá ser feito com empresas ou grupos de empresas 
associadas para exploração dos serviços oferecidos pelo terminal rodoviário. 
 Art. 2 – Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a conceder à empresa ou 
empresas participantes a exploração dos boxes e estacionamentos do terminal rodoviário. 
 § 1º - A concessão de que trata este artigo será por período determinado 
conjuntamente entre o Poder Executivo Municipal e a empresa ou empresas participantes 
do convênio. 
 § 2º - Os demais serviços e comércios praticados no terminal rodoviário serão 
objeto de permissão a terceiros interessados a título precário. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 Art. 3 – As despesas para construção do terminal rodoviário serão de 
exclusividade da empresa ou empresas participantes do convênio. 
 Art. 4 – O Prefeito Municipal através de Decreto disponibilizará a área para 
construção do terminal rodoviário, como utilidade pública para fins de desapropriação e o 
valor da indenização da referida desapropriação ficará a cargo da empresa ou empresas 
participantes do convênio. 
 Art. 5 – O Prefeito Municipal regulamentará esta lei através de Decreto. 
 Art. 6 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 30 de maio de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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