| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 036/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com empresas privadas com a finalidade de construir um terminal rodoviário. § 1º - O terminal rodoviário atenderá ao embarque e desembarque dos passageiros usuários de transportes intermunicipais e interestaduais que passam ou partem do Município de Rio das Ostras. § 2º - O convênio poderá ser feito com empresas ou grupos de empresas associadas para exploração dos serviços oferecidos pelo terminal rodoviário. Art. 2 – Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a conceder à empresa ou empresas participantes a exploração dos boxes e estacionamentos do terminal rodoviário. § 1º - A concessão de que trata este artigo será por período determinado conjuntamente entre o Poder Executivo Municipal e a empresa ou empresas participantes do convênio. § 2º - Os demais serviços e comércios praticados no terminal rodoviário serão objeto de permissão a terceiros interessados a título precário. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Art. 3 – As despesas para construção do terminal rodoviário serão de exclusividade da empresa ou empresas participantes do convênio. Art. 4 – O Prefeito Municipal através de Decreto disponibilizará a área para construção do terminal rodoviário, como utilidade pública para fins de desapropriação e o valor da indenização da referida desapropriação ficará a cargo da empresa ou empresas participantes do convênio. Art. 5 – O Prefeito Municipal regulamentará esta lei através de Decreto. Art. 6 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 30 de maio de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador