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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 039/2017 
EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS E AS 
CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA 
ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, 
TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO 
DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO 
EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte 
 LEI:
Art.1 - Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, 
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede 
aérea, obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham 
instalado. 
 Art.2 - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o 
prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, para se adequar às 
suas disposições. 
 Parágrafo Único – O chefe do poder executivo regulamentará a multa através 
de decreto, pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei. 
 Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Sala de Sessões, 05 de junho de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador - autor 

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