| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Fica denominado Entreposto de Pesca Jair Cabral, o Entreposto de Pesca de Rio das Ostras, localizado na Boca da Barra. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 057/2017 EMENTA: DENOMINA O ENTREPOSTO DE PESCA DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica denominado Entreposto de Pesca Jair Cabral, o Entreposto de Pesca de Rio das Ostras, localizado na Boca da Barra. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 13 de setembro de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador