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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaCONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRINHA DA AVENIDA AMAZONAS.
native_id7165

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 
PROJETO DE LEI Nº. 061/2017 
 
EEEMENTA: CONSIDERA BEM CULTURAL 
PARA FINS DE TOMBAMENTO DE 
NATUREZA IMATERIAL A FEIRINHA DA 
AVENIDA AMAZONAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte: 
 
LEI: 
Art. 1º- Fica considerado patrimônio cultural de interesse público, para fins de 
tombamento de natureza imaterial, a Feirinha de Rio das Ostras, que funciona na 
Avenida Amazonas, no bairro centro. 
Art. 2º - Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e 
protegerá as características atuais da feira nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 26 de setembro de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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