| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRINHA DA AVENIDA AMAZONAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 061/2017 EEEMENTA: CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRINHA DA AVENIDA AMAZONAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º- Fica considerado patrimônio cultural de interesse público, para fins de tombamento de natureza imaterial, a Feirinha de Rio das Ostras, que funciona na Avenida Amazonas, no bairro centro. Art. 2º - Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e protegerá as características atuais da feira nos termos da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 26 de setembro de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador