| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos. |
| native_id | 7168 |
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PROJETO DE LEI Nº 012/2017 EMENTA: Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. Esta Lei obriga as cooperativas e empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo a contar com sistema de alerta de segurança, com o objetivo de coibir ações criminosas de furtos, roubos e assaltos em transportes públicos coletivos. Art. 2º. Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo, que transportam 12 passageiros ou mais, a instalarem sistema de alerta de segurança, definidos por esta Lei. §1º. O sistema de alerta de segurança no transporte público coletivo, deve conter: I – Letreiro luminoso externo. II - Mensagem de alerta de segurança visível. III - Botão de acionamento disponível para o cobrador e/ou motorista. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que visa coibir o alto índice de roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos, garantindo assim, mais segurança aos passageiros e profissionais que atuam no ramo. Além de facilitar o trabalho de autoridades da segurança pública no combate a este tipo de crime. O acionamento do alerta de assalto será feito por meio de um botão de acesso exclusivo do motorista ou cobrador. No momento que for acionado, o letreiro luminoso do veículo informará que o coletivo está sob o controle de assaltantes. Desta forma, o alerta de segurança poderá ser percebido não só pela população, mas também por autoridades que terão condições de contornarem a situação com maior agilidade e, se for o caso, prestar o socorro necessário às vítimas. O projeto proposto não fere as normas de trânsito existentes no nosso ordenamento, ao contrário, tem a premissa de garantir mais segurança à população. A medida é ainda plenamente adaptável e pode ser implementada de forma rápida e com baixo custo, considerando que já existem letreiros sinalizadores em todos os veículos de transportes coletivos. Por essas razões, peço o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposta. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor