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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaCria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos.
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PROJETO DE LEI Nº 012/2017 
EMENTA: Cria mecanismos para 
prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em 
transportes públicos coletivos. 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 LEI: 
Art. 1º. Esta Lei obriga as cooperativas e empresas prestadoras de serviços de 
transporte público coletivo a contar com sistema de alerta de segurança, com o 
objetivo de coibir ações criminosas de furtos, roubos e assaltos em transportes 
públicos coletivos. 
Art. 2º. Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de transporte 
público coletivo, que transportam 12 passageiros ou mais, a instalarem sistema de 
alerta de segurança, definidos por esta Lei. 
§1º. O sistema de alerta de segurança no transporte público coletivo, deve 
conter: 
I – Letreiro luminoso externo. 
II - Mensagem de alerta de segurança visível. 
III - Botão de acionamento disponível para o cobrador e/ou motorista. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que visa coibir o alto índice de roubos, furtos e 
assaltos em transportes públicos coletivos, garantindo assim, mais segurança aos 
passageiros e profissionais que atuam no ramo. Além de facilitar o trabalho de 
autoridades da segurança pública no combate a este tipo de crime. 
O acionamento do alerta de assalto será feito por meio de um botão de acesso 
exclusivo do motorista ou cobrador. No momento que for acionado, o letreiro 
luminoso do veículo informará que o coletivo está sob o controle de assaltantes. 
Desta forma, o alerta de segurança poderá ser percebido não só pela população, 
mas também por autoridades que terão condições de contornarem a situação com 
maior agilidade e, se for o caso, prestar o socorro necessário às vítimas. 
O projeto proposto não fere as normas de trânsito existentes no nosso 
ordenamento, ao contrário, tem a premissa de garantir mais segurança à população. 
A medida é ainda plenamente adaptável e pode ser implementada de forma 
rápida e com baixo custo, considerando que já existem letreiros sinalizadores em 
todos os veículos de transportes coletivos. 
Por essas razões, peço o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da 
presente proposta. 
 
Sala das Sessões, 21 de março de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
 
 

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