| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | Fica reconhecida a imunidade tributária, no que se refere a impostos municipais, aos templos alugados e propriedades de entidades religiosas de qualquer culto, no Município de Rio das Ostras. Desde que a entidade a que pertença estejam devidamente legalizadas. |
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2017 EMENTA: Fica reconhecida a imunidade tributária, no que se refere a impostos municipais, aos templos alugados e propriedades de entidades religiosas de qualquer culto, no Município de Rio das Ostras. Desde que a entidade a que pertença estejam devidamente legalizadas. Art. 1º. – Fica reconhecida a imunidade tributária, no que se refere a impostos municipais, aos templos alugados e propriedades de entidades religiosas de qualquer culto, no Município de Rio das Ostras, desde que a entidade a que pertença estejam devidamente legalizadas. Parágrafo único: - Não será reconhecida a imunidade das propriedades que não se relacionam com as finalidades essenciais de cultos. Art. 2º. – Para os efeitos do caput, entende-se por legalizada a entidade que apresentar: I Estatuto primitivo da entidade e suas alterações, devidamente registrado; II Registro no CNPJ do Ministério da Fazenda / Receita Federal; III Alvará de Licença e Funcionamento Municipal. Art. 3º. – Os pedidos de reconhecimento de imunidade serão expressamente dirigidos ao Secretário de Fazenda com as provas do cumprimento das exigências expressas no art.2º da presente lei, devendo ser renovado a cada exercício. Art. 4º. – Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a extinguir os créditos tributários alcançados pelos art.1º, após parecer favorável do Secretário de Fazenda, que para tanto procederá a devida revisão dos créditos de que se trata. Sala das Sessões, 22 de março de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor