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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaFica reconhecida a imunidade tributária, no que se refere a impostos municipais, aos templos alugados e propriedades de entidades religiosas de qualquer culto, no Município de Rio das Ostras. Desde que a entidade a que pertença estejam devidamente legalizadas.
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2017 
 
 EMENTA: Fica reconhecida a 
imunidade tributária, no que se refere a impostos 
municipais, aos templos alugados e propriedades de 
entidades religiosas de qualquer culto, no 
Município de Rio das Ostras. Desde que a entidade a 
que pertença estejam devidamente legalizadas. 
 
 Art. 1º. – Fica reconhecida a imunidade tributária, no que se 
refere a impostos municipais, aos templos alugados e propriedades de 
entidades religiosas de qualquer culto, no Município de Rio das Ostras, 
desde que a entidade a que pertença estejam devidamente legalizadas.
 Parágrafo único: - Não será reconhecida a imunidade das 
propriedades que não se relacionam com as finalidades essenciais de 
cultos. 
Art. 2º. – Para os efeitos do caput, entende-se por legalizada a 
entidade que apresentar: 
I Estatuto primitivo da entidade e suas alterações, devidamente registrado; 
II Registro no CNPJ do Ministério da Fazenda / Receita Federal; 
III Alvará de Licença e Funcionamento Municipal. 
Art. 3º. – Os pedidos de reconhecimento de imunidade serão 
expressamente dirigidos ao Secretário de Fazenda com as provas do 
cumprimento das exigências expressas no art.2º da presente lei, devendo 
ser renovado a cada exercício. 
Art. 4º. – Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a extinguir 
os créditos tributários alcançados pelos art.1º, após parecer favorável do 
Secretário de Fazenda, que para tanto procederá a devida revisão dos 
créditos de que se trata. 
 Sala das Sessões, 22 de março de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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