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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDispõe sobre a inclusão do tema educação financeira no currículo das escolas municipais na Cidade de Rio das Ostras.
native_id7170

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PROJETO DE LEI 037/2017 
 
 EMENTA: Dispõe sobre a inclusão 
do tema educação financeira no currículo das escolas 
municipais na Cidade de Rio das Ostras. 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 
Art. 1º - As Escolas Municipais de Rio das Ostras, deverão incluir, em caráter 
complementar, em seus componentes curriculares, conteúdo programático de 
informação e orientação sobre o tema Educação Financeira. 
Art. 2º - O tema Educação Financeira desenvolverá os princípios de 
planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e 
familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para 
o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão. 
Art. 3º - O tema tem como objetivos: 
l - transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre posturas e 
atitudes adequadas no planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais e 
familiares; 
ll - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas 
na gestão das finanças pessoais e familiares; 
lll - oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso 
inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro; 
lV- despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira 
pessoal e familiar, exercitando o diagnóstico financeiro e a auto avaliação; 
V - permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução a 
avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos 
conceitos de receita bruta, receita liquida, custos e despesas; 
Vl - desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, 
visando a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 
pessoal e familiar. 
Vll - preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do 
dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada 
cidadão possa contribuir para o crescimento socialmente responsável da 
economia e dos índices de qualidade de vida. 
Art. 4º - O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema 
Educação Financeira a ser ministrado será elaborado pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 5º - O tema Educação Financeira deverá ser desenvolvido por meio de 
palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com 
informações atinentes à temática. 
Art. 6º - Consideram-se habilitados a ministrar o tema Educação Financeira os 
professores com conhecimento técnico na área e os demais professores nele 
interessado. 
Art. 7º - Aplica-se o disposto nesta Lei a partir do período letivo seguinte a de 
sua publicação. 
 Sala das Sessões, 29 de Maio de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
 

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