| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do tema educação financeira no currículo das escolas municipais na Cidade de Rio das Ostras. |
| native_id | 7170 |
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PROJETO DE LEI 037/2017 EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do tema educação financeira no currículo das escolas municipais na Cidade de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - As Escolas Municipais de Rio das Ostras, deverão incluir, em caráter complementar, em seus componentes curriculares, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema Educação Financeira. Art. 2º - O tema Educação Financeira desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão. Art. 3º - O tema tem como objetivos: l - transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre posturas e atitudes adequadas no planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais e familiares; ll - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão das finanças pessoais e familiares; lll - oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro; lV- despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnóstico financeiro e a auto avaliação; V - permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução a avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita liquida, custos e despesas; Vl - desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar. Vll - preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para o crescimento socialmente responsável da economia e dos índices de qualidade de vida. Art. 4º - O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema Educação Financeira a ser ministrado será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - O tema Educação Financeira deverá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à temática. Art. 6º - Consideram-se habilitados a ministrar o tema Educação Financeira os professores com conhecimento técnico na área e os demais professores nele interessado. Art. 7º - Aplica-se o disposto nesta Lei a partir do período letivo seguinte a de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de Maio de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor