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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAssegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante residentes em Rio das Ostras e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 045/2017 
 
 
EMENTA: Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às 
pessoas com deficiência motora incapacitante residentes em Rio 
das Ostras e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 
LEI: 
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência motora incapacitante 
residentes em Rio das Ostras a receberem, em suas residências, a aplicação das 
seguintes vacinas: vacina influenza, vacina pneumocócica 23-valente, difteria e 
tétano, febre amarela, hepatite A, B ou A+B. 
 Art. 2º Fica também obrigada a vacinação em asilos, fundações, casas de 
repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o 
recebimento de vacina. 
 Art. 3º A Secretaria de Saúde do município fica obrigada a proceder a vacinação 
de que trata o Art. 1º desta lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não 
possam se deslocar aos locais de vacinação. 
§1º. A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal. 
§2º. A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento 
para o atendimento. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor
 
JUSTIFICATIVA
 
A presente propositura quer garantir às pessoas com deficiência motora 
incapacitante a receberem, em domicílio, a aplicação de vacinas. O objetivo é 
garantir o bem-estar na prestação do serviço de vacinação para esses grupos 
de indivíduos. As pessoas portadoras de deficiência motora são parte da 
população com maior dificuldade de locomoção e de enfrentar filas. Por fim, a 
propositura encontra arrimo no princípio constitucional da dignidade da 
pessoa humana e está direcionada a grupo diferenciado em face dos preceitos 
de direitos humanos, no particular, promovendo saúde e qualidade de vida. 

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