| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante residentes em Rio das Ostras e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI 045/2017 EMENTA: Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante residentes em Rio das Ostras e dá outras providências A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência motora incapacitante residentes em Rio das Ostras a receberem, em suas residências, a aplicação das seguintes vacinas: vacina influenza, vacina pneumocócica 23-valente, difteria e tétano, febre amarela, hepatite A, B ou A+B. Art. 2º Fica também obrigada a vacinação em asilos, fundações, casas de repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacina. Art. 3º A Secretaria de Saúde do município fica obrigada a proceder a vacinação de que trata o Art. 1º desta lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não possam se deslocar aos locais de vacinação. §1º. A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal. §2º. A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA A presente propositura quer garantir às pessoas com deficiência motora incapacitante a receberem, em domicílio, a aplicação de vacinas. O objetivo é garantir o bem-estar na prestação do serviço de vacinação para esses grupos de indivíduos. As pessoas portadoras de deficiência motora são parte da população com maior dificuldade de locomoção e de enfrentar filas. Por fim, a propositura encontra arrimo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e está direcionada a grupo diferenciado em face dos preceitos de direitos humanos, no particular, promovendo saúde e qualidade de vida.