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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaInstitui no município de Rio das Ostras o Prêmio Mulher de Destaque Riostrense.
native_id7172

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PROJETO DE LEI 046/2017 
 
EMENTA: Institui no município 
de Rio das Ostras o Prêmio 
Mulher de Destaque Riostrense. 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte, 
 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras, o Prêmio Mulher 
de Destaque Riostrense, em homenagem às mulheres com projetos de 
reconhecido valor coletivo no âmbito social, cultural, econômico, político e 
esportivo. 
§1º - O Prêmio deverá ser entregue, em Sessão Solene da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras, em conjunto com a Secretaria responsável pelas políticas 
públicas para mulheres, no dia 8 (oito) de Março de cada ano. Caso a referida 
data coincidir com finais de semana, a Sessão será realizada no primeiro dia 
útil anterior.
§2º - Na Sessão Solene todas as mulheres agraciadas receberão placa alusiva 
aos relevantes serviços prestados por elas à comunidade, destacando sua área 
de atuação, conforme previsto no caput desde artigo, placa esta a ser 
confeccionada pela Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 Art. 2º - As mulheres a serem homenageadas com o Prêmio serão 
indicadas até 30 (trinta) dias antes da data da Sessão Solene na secretaria da 
Câmara, pelas seguintes entidades:
I – Câmara Municipal de Rio das Ostras;
II – Poder Executivo Municipal;
III – Conselho Municipal da Mulher;
IV – Conselho Municipal da Assistência Social;
V – Câmara de dirigentes lojistas ou empresarial.
§1º - As entidades mencionadas deverão aprovar em reunião de sua diretoria 
ou conselho a mulher a ser homenageada, não sendo obrigatório que esta faça 
parte da entidade que esteja protocolando a indicação;
§2º - As entidades competentes a que se refere este artigo poderão protocolar 
apenas uma indicação anual, com exceção do inciso I, que poderá protocolar 
até 10 (dez) indicações, previamente aprovadas em cada uma de suas 
Comissões Permanentes;
§3º - A indicação deverá ser acompanhada de biografia da indicada e da 
descrição das atividades realizadas, seu impacto e importância na realidade 
social, bem como, da cópia da ata da reunião da diretoria ou conselho em que a 
homenageada foi escolhida.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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