| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Institui no município de Rio das Ostras o Prêmio Mulher de Destaque Riostrense. |
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PROJETO DE LEI 046/2017 EMENTA: Institui no município de Rio das Ostras o Prêmio Mulher de Destaque Riostrense. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras, o Prêmio Mulher de Destaque Riostrense, em homenagem às mulheres com projetos de reconhecido valor coletivo no âmbito social, cultural, econômico, político e esportivo. §1º - O Prêmio deverá ser entregue, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Rio das Ostras, em conjunto com a Secretaria responsável pelas políticas públicas para mulheres, no dia 8 (oito) de Março de cada ano. Caso a referida data coincidir com finais de semana, a Sessão será realizada no primeiro dia útil anterior. §2º - Na Sessão Solene todas as mulheres agraciadas receberão placa alusiva aos relevantes serviços prestados por elas à comunidade, destacando sua área de atuação, conforme previsto no caput desde artigo, placa esta a ser confeccionada pela Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 2º - As mulheres a serem homenageadas com o Prêmio serão indicadas até 30 (trinta) dias antes da data da Sessão Solene na secretaria da Câmara, pelas seguintes entidades: I – Câmara Municipal de Rio das Ostras; II – Poder Executivo Municipal; III – Conselho Municipal da Mulher; IV – Conselho Municipal da Assistência Social; V – Câmara de dirigentes lojistas ou empresarial. §1º - As entidades mencionadas deverão aprovar em reunião de sua diretoria ou conselho a mulher a ser homenageada, não sendo obrigatório que esta faça parte da entidade que esteja protocolando a indicação; §2º - As entidades competentes a que se refere este artigo poderão protocolar apenas uma indicação anual, com exceção do inciso I, que poderá protocolar até 10 (dez) indicações, previamente aprovadas em cada uma de suas Comissões Permanentes; §3º - A indicação deverá ser acompanhada de biografia da indicada e da descrição das atividades realizadas, seu impacto e importância na realidade social, bem como, da cópia da ata da reunião da diretoria ou conselho em que a homenageada foi escolhida. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor