| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental Regular e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI 047/2017 EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental Regular e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil, Creches, e nas de Ensino Fundamental Regular. § 1º - As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida. § 2º - A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível, em todas as Escolas de Educação Infantil, creches e as de Ensino Fundamental Regular, assim como também constar e ser divulgada no site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras. Art. 2º - As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera, imediatamente após haver qualquer alteração na disponibilidade de vagas. Parágrafo único - Em caso de desistência de vaga pretendida, deve o solicitante comunicar imediatamente à secretaria da respectiva Escola de Educação Infantil, creche e do Ensino Fundamental Regular. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor