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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental Regular e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 047/2017 
 
 EMENTA:
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera 
para vagas nas Escolas Municipais de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental Regular e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte, 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de 
espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil, Creches, e nas 
de Ensino Fundamental Regular. 
§ 1º - As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome 
do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade 
pretendida. 
§ 2º - A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem 
visível, em todas as Escolas de Educação Infantil, creches e as de Ensino 
Fundamental Regular, assim como também constar e ser divulgada no site 
oficial da Prefeitura de Rio das Ostras. 
 Art. 2º - As informações serão de inteira responsabilidade do Poder 
Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera, imediatamente após 
haver qualquer alteração na disponibilidade de vagas. 
Parágrafo único - Em caso de desistência de vaga pretendida, deve o solicitante 
comunicar imediatamente à secretaria da respectiva Escola de Educação 
Infantil, creche e do Ensino Fundamental Regular. 
 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor

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