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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre a criação do programa "MEU BAIRRO, MEU MUNDO" e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 048/2017 
 
 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa "MEU 
BAIRRO, MEU MUNDO" e dá outras providências. 
 Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras o programa "Meu 
bairro, meu mundo".
 Art. 2º - É diretriz do programa "Meu bairro, meu mundo" a ênfase nas 
ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida. 
I – A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, 
latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que 
possam acumular água; 
II – Pintura de meio fio; 
III - Sinalização de vias, faixas de pedestres, pintura de quebra molas; 
IV – Troca de lâmpadas queimadas; 
V – Limpeza de praça, campo de futebol; 
VI - Manutenção das vias públicas - execução de serviços de tapa buracos nas 
vias pavimentadas e compactação das ruas não pavimentadas; 
VII – Cessão de mão de obra qualificada para obras de infraestrutura pública, 
exemplo: pedreiros, carpinteiros entre outros profissionais qualificados, 
poderão oferecer seus serviços para melhoria do seu bairro. 
VIII – Ofertar o cidadão mão de obra que promova o bem estar da comunidade 
na área da saúde, educação, esporte, lazer, cultura, entre outras. 
Parágrafo único - As ações terão cronogramas formulados pelo executivo, de 
acordo com o número de colaboradores e voluntários disponíveis para cada 
serviço e terão por obrigatoriedade que serem cumpridas no tempo estipulado. 
Os materiais e insumos destinados a cada ação poderão vir não só do executivo 
municipal, mas também através de doações de empresas privadas parceiras do 
projeto, porém todo e qualquer material destinado, deverá ser catalogado e 
administrado pela secretaria responsável a cuidar do programa. 
 Art. 3º - O programa "Meu Bairro, Meu Mundo" será executado: 
I – Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Município, Empresas, 
Universidades, Organizações Não Governamentais; 
II – Por prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou 
conveniados; 
III – Por moradores que queiram doar/ceder mão de obra qualificada para a 
execução dos projetos, obras, entre outras. 
 Art. 4º - O programa também disponibilizará estágios não remunerados 
para alunos de cursos técnicos e/ou profissionalizantes nas áreas de atuação 
dentro dos projetos elaborados e iniciados com supervisão. 
 Art. 5º - O Executivo Municipal definirá o cronograma em que executará o 
Programa nos bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla 
divulgação nas comunidades a serem beneficiadas naquele período. 
Parágrafo único - O Programa "Meu Bairro, Meu Mundo" poderá ter diferentes 
períodos em cada localidade, de acordo com a complexidade de cada projeto a 
ser executado. Serviços de ordem contínua como troca de lâmpadas queimadas 
por exemplo, poderão ser executados a qualquer tempo dentro de sua 
necessidade, haja vista não haver previsão da queima de uma lâmpada. 
 Art. 6º - Os recursos financeiros para a execução do programa municipal 
correrão mediante dotações orçamentárias próprias consignadas ou até mesmo 
através de doação privada de verbas ou materiais de empresas parceiras do 
programa. As empresas e instituições parceiras do programa "Meu Bairro, Meu 
Mundo", poderão ainda adotar um bairro, tomando medidas para limpeza, 
infraestrutura local, organizacional, filantrópica, entre outras ações que forem 
convenientes a localidade. 
 
 
 Parágrafo único - Os recursos financeiros vindos da administração 
municipal, serão direcionados para serem aplicados aos serviços do qual foram 
captados, exemplo: parte da verba arrecadada da contribuição de iluminação 
pública servirá para comprar as lâmpadas que substituirão as queimadas, entre 
outras fontes oriundas de IPTU e demais arrecadações do município. Tudo será 
direcionado, destinado aos serviços aos quais os munícipes pagam em forma de 
impostos. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei, objetiva uma grande ação conjunta, envolvendo a 
população, lideranças comunitárias, o poder Executivo Municipal, empresas, 
autônomos, Universidades e Organizações Não Governamentais para que juntos 
possam desenvolver ações de valorização dos bairros de Rio das Ostras. 
Ações preventivas de saúde e segurança como limpeza de terrenos baldios, 
praças, campos de futebol, pintura de meio fio, sinalização de vias e faixas de 
pedestre, manutenção das vias públicas. 
Ressalta-se que nossa cidade passa por um período de extrema dificuldade 
financeira e a aplicação dos poucos recursos arrecadados são distribuídos de forma a 
tentar sanar vários problemas estruturais enfrentados pela falta de manutenção 
frequente. Vale ainda afirmar que com o programa "Meu Bairro, Meu Mundo" trará 
mão de obra qualificada e sem custo, não onerando ainda mais a folha de pagamento 
do município, além de recursos, materiais e até mesmo mão de obra oriundos do 
setor privado e instituições parceiras. 
Com a implantação do programa e a execução do cronograma, será possível 
beneficiar toda a comunidade local e integrá-la ao poder público, incentivando a 
preservação e educação ambiental e do patrimônio público. 
Face às razões supra, torna-se este Projeto de Lei merecedor da atenção dos 
nobres pares para a apreciação do presente, com o intuito de aprová-lo. 
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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