| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa "MEU BAIRRO, MEU MUNDO" e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI 048/2017 EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa "MEU BAIRRO, MEU MUNDO" e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras o programa "Meu bairro, meu mundo". Art. 2º - É diretriz do programa "Meu bairro, meu mundo" a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida. I – A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; II – Pintura de meio fio; III - Sinalização de vias, faixas de pedestres, pintura de quebra molas; IV – Troca de lâmpadas queimadas; V – Limpeza de praça, campo de futebol; VI - Manutenção das vias públicas - execução de serviços de tapa buracos nas vias pavimentadas e compactação das ruas não pavimentadas; VII – Cessão de mão de obra qualificada para obras de infraestrutura pública, exemplo: pedreiros, carpinteiros entre outros profissionais qualificados, poderão oferecer seus serviços para melhoria do seu bairro. VIII – Ofertar o cidadão mão de obra que promova o bem estar da comunidade na área da saúde, educação, esporte, lazer, cultura, entre outras. Parágrafo único - As ações terão cronogramas formulados pelo executivo, de acordo com o número de colaboradores e voluntários disponíveis para cada serviço e terão por obrigatoriedade que serem cumpridas no tempo estipulado. Os materiais e insumos destinados a cada ação poderão vir não só do executivo municipal, mas também através de doações de empresas privadas parceiras do projeto, porém todo e qualquer material destinado, deverá ser catalogado e administrado pela secretaria responsável a cuidar do programa. Art. 3º - O programa "Meu Bairro, Meu Mundo" será executado: I – Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Município, Empresas, Universidades, Organizações Não Governamentais; II – Por prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou conveniados; III – Por moradores que queiram doar/ceder mão de obra qualificada para a execução dos projetos, obras, entre outras. Art. 4º - O programa também disponibilizará estágios não remunerados para alunos de cursos técnicos e/ou profissionalizantes nas áreas de atuação dentro dos projetos elaborados e iniciados com supervisão. Art. 5º - O Executivo Municipal definirá o cronograma em que executará o Programa nos bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação nas comunidades a serem beneficiadas naquele período. Parágrafo único - O Programa "Meu Bairro, Meu Mundo" poderá ter diferentes períodos em cada localidade, de acordo com a complexidade de cada projeto a ser executado. Serviços de ordem contínua como troca de lâmpadas queimadas por exemplo, poderão ser executados a qualquer tempo dentro de sua necessidade, haja vista não haver previsão da queima de uma lâmpada. Art. 6º - Os recursos financeiros para a execução do programa municipal correrão mediante dotações orçamentárias próprias consignadas ou até mesmo através de doação privada de verbas ou materiais de empresas parceiras do programa. As empresas e instituições parceiras do programa "Meu Bairro, Meu Mundo", poderão ainda adotar um bairro, tomando medidas para limpeza, infraestrutura local, organizacional, filantrópica, entre outras ações que forem convenientes a localidade. Parágrafo único - Os recursos financeiros vindos da administração municipal, serão direcionados para serem aplicados aos serviços do qual foram captados, exemplo: parte da verba arrecadada da contribuição de iluminação pública servirá para comprar as lâmpadas que substituirão as queimadas, entre outras fontes oriundas de IPTU e demais arrecadações do município. Tudo será direcionado, destinado aos serviços aos quais os munícipes pagam em forma de impostos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, objetiva uma grande ação conjunta, envolvendo a população, lideranças comunitárias, o poder Executivo Municipal, empresas, autônomos, Universidades e Organizações Não Governamentais para que juntos possam desenvolver ações de valorização dos bairros de Rio das Ostras. Ações preventivas de saúde e segurança como limpeza de terrenos baldios, praças, campos de futebol, pintura de meio fio, sinalização de vias e faixas de pedestre, manutenção das vias públicas. Ressalta-se que nossa cidade passa por um período de extrema dificuldade financeira e a aplicação dos poucos recursos arrecadados são distribuídos de forma a tentar sanar vários problemas estruturais enfrentados pela falta de manutenção frequente. Vale ainda afirmar que com o programa "Meu Bairro, Meu Mundo" trará mão de obra qualificada e sem custo, não onerando ainda mais a folha de pagamento do município, além de recursos, materiais e até mesmo mão de obra oriundos do setor privado e instituições parceiras. Com a implantação do programa e a execução do cronograma, será possível beneficiar toda a comunidade local e integrá-la ao poder público, incentivando a preservação e educação ambiental e do patrimônio público. Face às razões supra, torna-se este Projeto de Lei merecedor da atenção dos nobres pares para a apreciação do presente, com o intuito de aprová-lo. Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor