| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de “CÂMERAS DE VÍDEO” nos ônibus e vans que fazem parte do sistema de transporte coletivo do município de Rio das Ostras e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº 056/2017 EMENTA: Dispõe sobre instalação de “CÂMERAS DE VÍDEO” nos ônibus e vans que fazem parte do sistema de transporte coletivo do município de Rio das Ostras e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APRIVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - As empresas que fazem parte do sistema de transporte coletivo do município de Rio das Ostras, deverão instalar câmeras de vídeo no interior dos veículos. Parágrafo 1º - As câmeras de vídeo serão instaladas de forma a registrar todo o ocorrido no interior dos veículos. Parágrafo 2º - A partir da data da vigência desta lei, qualquer concessionário que vier a operar no sistema municipal de transporte coletivo, somente poderá fazê-lo se providenciar a instalação das referidas câmeras de vídeo no interior dos veículos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2017. Rodrigo Jorge Barros Verador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei, visa promover maior segurança as pessoas que utilizam este indispensável e importante meio de transporte, qual seja, os ônibus ou as vans, para se locomover ao trabalho, a passeios, etc. Sabemos que a segurança é fator necessário para as pessoas, e o fato desses veículos passarem a dispor de câmeras de vídeo em seu interior, fará com que os usuários sintam-se mais tranqüilos, pois as pessoas mal intencionadas, certamente não mais conseguirão atingir seu intento. Pelo exposto, esperamos poder contar com o apoio dos nobres vereadores, no sentido de que a presente propositura, venha a ser aprovada. Rodrigo Jorge Barros Vereador - autor