| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Pode Executivo Municipal a criar as Carreiras de Instrutor de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de Libras e Professor Brailista. |
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PROJETO DE LEI Nº. 066/2017 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar as Carreiras de Instrutor de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de Libras e Professor Brailista. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°. – Autoriza o Poder Executivo a criar Carreiras de Instrutor de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de Libras e Professor Brailista, para promover acessibilidade das pessoas com deficiência no município. Visto a Lei Federal nº. 10.436, de abril de 2002, que Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e o artigo 18 da Lei Federal nº. 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que Dispõe sobre a formação de profissionais na área de LIBRAS/BRAILE. Art. 2°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará o concurso para provimento dos cargos que forem criados. Art. 3° - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias da data de sua publicação. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador autor