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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaAutoriza o Pode Executivo Municipal a criar as Carreiras de Instrutor de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de Libras e Professor Brailista.
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PROJETO DE LEI Nº. 066/2017 
 
 EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a criar as 
Carreiras de Instrutor de Língua 
Brasileira de Sinais, Intérprete de 
Libras e Professor Brailista. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1°. – Autoriza o Poder Executivo a criar Carreiras de Instrutor de 
Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de Libras e Professor Brailista, para 
promover acessibilidade das pessoas com deficiência no município. Visto a Lei 
Federal nº. 10.436, de abril de 2002, que Dispõe sobre a Língua Brasileira de 
Sinais – Libras e o artigo 18 da Lei Federal nº. 10.098 de 19 de dezembro de 
2000, que Dispõe sobre a formação de profissionais na área de 
LIBRAS/BRAILE. 
 Art. 2°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará o concurso para 
provimento dos cargos que forem criados. 
Art. 3° - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no 
prazo de 60(sessenta) dias da data de sua publicação. 
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor

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