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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Rio das Ostras, de avisos com número do Disque Denúncia da Violência Contra Mulher (Disque 180) e da Violência Contra Os diretos Humanos (Disque 100).
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI 054/2017 
 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação, no 
âmbito do município de Rio das 
Ostras, de avisos com número do 
Disque Denúncia da Violência 
Contra Mulher (Disque 180) e da 
Violência Contra Os diretos 
Humanos (Disque 100).
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. – Fica obrigatória, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra 
a Mulher e Contra Os Direitos humanos, nos seguintes 
estabelecimentos: 
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem 
serviços de hospedagem; 
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
III - casas noturnas de qualquer natureza; 
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que 
promovam eventos com entrada paga; 
V - agências de viagens e locais de transportes de massa; 
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades 
correlatas; 
VII - postos de serviço de auto-atendimento, abastecimento de 
veículos e demais locais de acesso público; 
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser 
estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público 
municipal. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de 
telefone do Disque Denúncia da Violência Contra Mulher e 
Violência Contra os Direitos Humanos por meio de placa 
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização 
nítida fácil leitura e que permitam aos usuários dos 
estabelecimentos a compreensão do seu significado. 
Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão 
afixar placas contendo o seguinte teor: 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: 
DENUNCIE DISQUE 180 
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 
VIOLÊNCIA CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: 
DENUNCIE DISQUE 100 
CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS DIRETOS HUMANOS 
Art. 4º Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta lei 
sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II- multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração,dobrada a 
cada reincidência. 
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em 
programas de prevenção à violência contra a mulher e violência 
contra os direitos humanos. 
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se 
adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da sua publicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017.
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor 

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