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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhantes durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no hospital Público no Município de Rio das Ostras e unidades públicas que porventura venham a realizar parto .
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 060/2017 
EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade 
de afixação de aviso sobre os direitos da 
gestante e acompanhantes durante o 
trabalho de pré-parto, parto e pós-parto 
no hospital Público no Municipio de Rio das 
Ostras e unidades públicas que porventura 
venham a realizar parto . 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 LEI: 
Art. 1º - Os estabelecimento de atendimento á saúde pública localizado no 
Municipio de Rio das Ostras, manterá permanentemente afixados, em local 
visível e de facil acesso, cartazes contendo aviso sobre direitos da gestante 
e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós parto. 
Paragrafo Único: Equiparam-se ao estabelecimento à sáude, para os efeitos 
desta lei, maternidade localizada no hospital Municipal e demais unidades 
públicas que porventura venham a realizar parto em Rio das Ostras, 
especializado no atendimento a saúde da mulher. 
 Art. 2º - “O estabelecimentos de atendimentos à saúde deverão expor 
cartazes com os seguintes avisos: É direito da parturiente ter um 
acompanhante no trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, devendo 
o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotadas pela 
unidade hospitalar”, conforme Lei Federal 11.108/2005. 
Art. 3º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverá adotar a 
seguinte providência: 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
I – Os cartazes a que se refere o artigo 2º desta lei, deverá ter a dimensão 
no minimo de 50cm ( cinquenta centimentros) por 40cm (quarenta 
centimetro): 
II- Fixação de ao menos três cartazes em lugares visíveis ao público nas 
unidades de saúde que possuam ala de obstetrícia, ou simplesmente realize 
parto; 
III- Ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que atenden as 
parturientes sobre a necessidade de informá-las que tem direito a 
acompanhante, estimulando a prática; 
IV- Informar as parturientes por escrito, sobre os direitos de serem 
assistidas por pessoa por ela indicada no pré-parto, parto e pós parto, 
eventualmente a recusa deverá ser explicita e informar o motivo. 
 Art. 4º - O descumprimento ao desposto nesta lei será considerado falta 
grave do dirigente da instituição pública. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2017. 
Leandro Ribeiro de Almeida 
Vereador autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA 
 O direito das gestantes de terem um acompanhante na hora do parto é 
previsto por lei 11.108/2005, que confereiu nova redação ao artigo 19 da lei 
8080/90 e estabeleceu que os serviços de saúde do SUS ( rede própria ou 
conveniada) ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto a 
parturiente durante todo periodo de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto 
imediato. 
 A lei 11.108, que está em vigor desde 2005, existe, mas ainda muitos 
desconhecem ou não tem certeza da sua validade. É obrigado por lei que os 
hospitais, maternidades e assemelhados permitam a presença de uma 
acompanhante indicado pela gestante para acompanhá-la durante o trabalho pré￾parto, parto e pós parto (periodo de até 10 dias). Isso vale para todas as unidades 
Públicas do Municipio. 
 É importante deixar claro que fica a critério da parturiente ( mulher grávida ) a 
escolha do acompanhante para o momento do parto e outras atividades 
relacionadas ao periodo de parto. Pode ser o marido, a mãe, uma amiga, uma doula. 
Não importa se há parentesco ou não, ou mesmo sexo.
 As instuições se justificam dizendo que: as salas são pequenas, de que os 
acompanhantes atrapalham o procedimento ou que há risco de infecção hospitalar 
e vetam assim o acesso de um acompanhate. 
 Há outras duas resoluções que asseguram a presença de uma pessoa indicada 
pela mulher para o parto. A Agencia Nacional da Saúde (ANS) regulamentou a RN 
211, e a Agencia nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a RDC 36/08 que 
também falam do mesmo tema: a permissão para um acompanhante. 
 A publicidade ao direito, que deve ser por meio de cartazes com os seguintes 
dizeres: “ É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho 
de pré-parto, parto e pós parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos 
procedimentos regulamentares adotados pela uniddes hospitalar”. 
 Vale destacar que o referido projeto representa medidas de grande interesse 
público e social, razão pela qual peço o apoio para a sua aprovação junto aos nobres 
colegas integrantes destes Parlamento Municipal. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2017. 
Leandro Ribeiro de Almeida 
Vereador-autor 

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