| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhantes durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no hospital Público no Município de Rio das Ostras e unidades públicas que porventura venham a realizar parto . |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 060/2017 EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhantes durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no hospital Público no Municipio de Rio das Ostras e unidades públicas que porventura venham a realizar parto . A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Os estabelecimento de atendimento á saúde pública localizado no Municipio de Rio das Ostras, manterá permanentemente afixados, em local visível e de facil acesso, cartazes contendo aviso sobre direitos da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós parto. Paragrafo Único: Equiparam-se ao estabelecimento à sáude, para os efeitos desta lei, maternidade localizada no hospital Municipal e demais unidades públicas que porventura venham a realizar parto em Rio das Ostras, especializado no atendimento a saúde da mulher. Art. 2º - “O estabelecimentos de atendimentos à saúde deverão expor cartazes com os seguintes avisos: É direito da parturiente ter um acompanhante no trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotadas pela unidade hospitalar”, conforme Lei Federal 11.108/2005. Art. 3º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverá adotar a seguinte providência: Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro I – Os cartazes a que se refere o artigo 2º desta lei, deverá ter a dimensão no minimo de 50cm ( cinquenta centimentros) por 40cm (quarenta centimetro): II- Fixação de ao menos três cartazes em lugares visíveis ao público nas unidades de saúde que possuam ala de obstetrícia, ou simplesmente realize parto; III- Ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que atenden as parturientes sobre a necessidade de informá-las que tem direito a acompanhante, estimulando a prática; IV- Informar as parturientes por escrito, sobre os direitos de serem assistidas por pessoa por ela indicada no pré-parto, parto e pós parto, eventualmente a recusa deverá ser explicita e informar o motivo. Art. 4º - O descumprimento ao desposto nesta lei será considerado falta grave do dirigente da instituição pública. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro JUSTIFICATIVA O direito das gestantes de terem um acompanhante na hora do parto é previsto por lei 11.108/2005, que confereiu nova redação ao artigo 19 da lei 8080/90 e estabeleceu que os serviços de saúde do SUS ( rede própria ou conveniada) ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto a parturiente durante todo periodo de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato. A lei 11.108, que está em vigor desde 2005, existe, mas ainda muitos desconhecem ou não tem certeza da sua validade. É obrigado por lei que os hospitais, maternidades e assemelhados permitam a presença de uma acompanhante indicado pela gestante para acompanhá-la durante o trabalho préparto, parto e pós parto (periodo de até 10 dias). Isso vale para todas as unidades Públicas do Municipio. É importante deixar claro que fica a critério da parturiente ( mulher grávida ) a escolha do acompanhante para o momento do parto e outras atividades relacionadas ao periodo de parto. Pode ser o marido, a mãe, uma amiga, uma doula. Não importa se há parentesco ou não, ou mesmo sexo. As instuições se justificam dizendo que: as salas são pequenas, de que os acompanhantes atrapalham o procedimento ou que há risco de infecção hospitalar e vetam assim o acesso de um acompanhate. Há outras duas resoluções que asseguram a presença de uma pessoa indicada pela mulher para o parto. A Agencia Nacional da Saúde (ANS) regulamentou a RN 211, e a Agencia nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a RDC 36/08 que também falam do mesmo tema: a permissão para um acompanhante. A publicidade ao direito, que deve ser por meio de cartazes com os seguintes dizeres: “ É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela uniddes hospitalar”. Vale destacar que o referido projeto representa medidas de grande interesse público e social, razão pela qual peço o apoio para a sua aprovação junto aos nobres colegas integrantes destes Parlamento Municipal. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-autor