| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DISCIPLINA A NOMEAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 044/2017 EMENTA: DISCIPLINA A NOMEAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Todos os logradouros do Município deverão ser identificados e denominados, de forma a possibilitar sua localização inequívoca. Art. 2º - A denominação ou alteração de denominação de logradouro público do Município de Rio das Ostras deverá ser apreciada pela Câmara de Vereadores e somente poderá ocorrer em atendimento a pedido acompanhado dos seguintes documentos: I – Abaixo assinado da localidade onde o logradouro está situado, contendo a assinatura de, no mínimo, dois terços dos moradores do logradouro ou II – Oficio de Associação de Moradores, legalmente constituída, da localidade onde o logradouro está situado, mediante apresentação de Ata de reunião registrada em Cartório comprovando a aprovação por 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), em votação realizada em Assembléia da Associação da qual participaram no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos moradores do logradouro. §1º - A verificação da quantidade de moradores ou domiciliados, para efeitos dos capítulos I e II, acima, se fará por meio de Certidão expedida pelo Cadastro Imobiliário do Município contendo a quantidade de imóveis cadastrados no logradouro e seus respectivos titulares. A solicitação de Certidão ao Cadastro Imobiliário se fará mediante protocolo junto à Prefeitura. §2º - A Associação de Moradores deverá comprovar a sua regularidade apresentando Certidão expedida pelo Cartório contendo o Estatuto atualizado e Ata da última eleição. §3º - As alterações de denominação além de atender ao caput deste artigo e a uma das condições dos capítulos I ou II, somente poderão ser proposta quando: a) se tratar de denominações homônimas ou, não sendo homônimas, as denominações apresentarem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambiguidade; b) quando se tratar de denominação capaz de expor ao ridículo os moradores do logradouro ou do entorno; c) mediante realização de plebiscito com aprovação da maioria dos votantes. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro §4º - As denominações serão consideradas homônimas quando o conjunto formado pelo tipo e nome do logradouro for idêntico à qual o proponente verificar se todos os documentos e exigências da lei foram cumpridas, para que a solicitação de denominação seja apreciada precedida de consulta ao Cadastro Imobiliário do Município, mediante requerimento nos termos do formulário 1 anexo a esta lei. §5º - Em se tratando de denominação de nome de pessoa, a escolha somente poderá recair sobre pessoas que tenham prestados serviços relevantes em algum campo de atividade ou do conhecimento humano, devendo constar do processo de denominação os dados biográficos, texto explicativo dos motivos que embasem e fontes de referencias. §6º - poderá ser adotado, em substituição ao nome do homenageado, o apelido, o alcunha ou pseudônimo. §7º - não será admitida denominação depreciativa, pejorativa ou suscetível de assim ser interpretada, bem como aquelas que produzem cacofonia. §8º - Cabe a Câmara de Vereadores verificar, se todos os documentos e exigências da lei foram cumpridas para que a solicitação de denominação seja apreciada e, uma vez aprovada, o Prefeito Municipal enviará ao cadastro Imobiliário, no prazo de até 10 dias após a aprovação, Oficio informando sobre as novas denominações e as alterações de denominação de logradouro. Art. 3º - As placas denominativas de logradouros públicos deverão ser afixadas na esquina de cada quadra do logradouro, em estruturas próprias ou pré-existentes, a critério do Município, devendo conter os seguintes dados; 1 – Tipo de Logradouro: avenida, rua, alameda, travessa, passagem, via de pedestre, viela, rotatória, passarela, praça, parque, largo, beco, ladeira, viaduto, ponte, túnel, estrada ou caminho. 2 – Nome do logradouro 3 – Numeração do primeiro e do último imóvel da quadra; 4 – Número do CEP(código do endereçamento postal); Art. 4º - O poder executivo se responsabilizará pela confecção e colocação das placas denominativas no que se refere o Art.3º. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrario. Sala se Sessões, 21 de junho de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro ANEXO I SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE ‘NADA A OPOR” DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO O formulário deverá ser preenchido e acompanhado dos documentos anexos e deverá ser encaminhado ao Setor de Cadastro Imobiliário por meio de requerimento no protocolo na Prefeitura, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, o qual gerará o número de processo. INFORMAÇÕES 1 Denominação atual do logradouro (quando existente) 2 Denominação a ser proposta para o logradouro 3 Descrição do logradouro (início e fim) 4 Bairro 5 Nome do requerente/Vereador DOCUMENTOS a serem anexados ao requerimento: a) Croqui do logradouro com as ruas confrontantes; b) Foto(s) do logradouro (início, meio e fim); Rio das Ostras, 21 de junho de 2017. Assinatura do requerente xxxxxxxxxxxxxxxxx