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materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O CENTRO DE REFERÊNCIA AO DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 078/2017 
 EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O CENTRO 
DE REFERÊNCIA AO DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: 
LEI:
 Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Centro de Referência ao 
Diabético com a finalidade de proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar e 
democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes como ferramenta de inclusão 
social. 
Art. 2° – O Centro de Referência ao Diabético terá as seguintes atribuições: 
I – prestar atendimento ambulatorial, multidisciplinar, enfermaria, nutricional, médico, social e 
jurídico; 
II – fomentar e desenvolver educação em diabetes para a equipe profissional e 
esclarecimentos à população; 
III – o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e 
monitoramento de tratamentos; 
IV – realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento 
dos casos de diabetes; 
Art. 3° – A Prefeitura de Rio das Ostras poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou 
termos de parceria com a União, Estados ou com entidades não governamentais, visando o 
cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei. 
Art. 4° – O Poder Público fará esforços para ampla divulgação, disponibilização e fomento de 
informações à população sobre a assistência aos diabéticos. 
Art. 5° – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua publicação. 
Art. 6° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 16 de novembro de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 

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