| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 079/2017 EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1°- Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes” no âmbito do Município de Rio das Ostras, a ser realizada anualmente, na segunda semana de novembro. Art. 2° – Os objetivos para a semana são: I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao combate do diabetes; II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral ao diabético; III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos portadores do diabetes; IV – difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao combate do diabetes; V – apoiar os portadores do diabetes e seus familiares. Art. 3° – Durante a vigência da semana, será divulgado pelo Poder Público Municipal, por meio de atividades e audiências públicas entre outros recursos que estejam de acordo com sua esfera de competência, informações com intuito de orientar a população sobre os cuidados adequados na prevenção e controle do Diabetes. Art. 4° – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 17 de novembro de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador