br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id7184

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 079/2017 
 EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO AO DIABETES NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: 
LEI:
 Art. 1°- Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes” no âmbito do 
Município de Rio das Ostras, a ser realizada anualmente, na segunda semana de novembro. 
 Art. 2° – Os objetivos para a semana são: 
I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao combate do diabetes; 
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral ao 
diabético; 
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos 
portadores do diabetes; 
IV – difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao combate do diabetes; 
V – apoiar os portadores do diabetes e seus familiares. 
Art. 3° – Durante a vigência da semana, será divulgado pelo Poder Público Municipal, por 
meio de atividades e audiências públicas entre outros recursos que estejam de acordo com 
sua esfera de competência, informações com intuito de orientar a população sobre os 
cuidados adequados na prevenção e controle do Diabetes. 
Art. 4° – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Sala de Sessões, 17 de novembro de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

open original →