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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 30 HORAS SEMANAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, AUXILIAR EM LABORATÓRIO, CUIDADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 027/2017 
 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REDUZIR PARA 30 HORAS SEMANAIS DAS 
CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 
TÉCNICO EM LABORATÓRIO, AUXILIAR EM 
LABORATÓRIO, CUIDADOR SOCIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte: 
 
LEI: 
 Art. 1º - Autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária de Técnico 
de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Auxiliar em 
Laboratório e Cuidador Social e dá outras providencias. 
 Parágrafo-Único - A duração da jornada de trabalho não pode exceder a 
trinta horas semanais. 
 Art. 2° - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o Art.1º desta Lei, 
não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais. 
 Art. 3º - Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem prever a redução 
progressiva da jornada, na proporção de, no mínimo, duas horas por semana a cada 
ano a partir da publicação desta Lei. 
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos 
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao 
cumprimento desta Lei. 
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 08 de maio de 2017. 
 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA 
 Os profissionais de enfermagem postulam há muito tempo a jornada de trabalho 
de trinta horas semanais. Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico 
em Laboratório, Auxiliar em Laboratório e Cuidador Social estão habitualmente 
submetidos ao stress em seu exercício profissional com binômio vida e morte, dor e 
tristeza, choro e lágrima, auxiliando as pessoas em situações de sofrimento e dor, 
em turnos ininterruptos, sábados, domingos e feriados. O ambiente de trabalho é 
insalubre e os expõe a diferentes agentes químicos e biológicos, além do desgaste 
emocional. Um erro pode ser fatal. 
 Tais trabalhadores são essenciais para o cuidado da saúde, ajudando na 
prevenção de doenças, no tratamento e na recuperação de pacientes. A redução da 
jornada de trabalho é uma tentativa de se amenizar o stress ao qual estão sujeitos, 
preservando sua saúde. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), da 
Organização das Nações Unidas (ONU), recomenda a jornada de 30 horas, 
argumentando que é o melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo 
inteiro. A II Conferência Nacional de Recursos Humanos para Saúde de 1993 propôs 
que, “considerando a natureza da atividade em saúde, a jornada máxima de trabalho 
para os trabalhadores de saúde seja de 30 horas semanais”. 
 A jornada de trinta horas semanais é razoável, protege o trabalhador e aquele que 
necessita de seus cuidados, além de configurar um avanço para as relações 
trabalhistas na área da saúde. Julgamos oportuno, outrossim, em virtude das 
diferenças existentes em nosso país, permitir a negociação de um período de 
transição. Tal período deve ser estabelecido em acordo ou convenção coletiva de 
trabalho e pode estabelecer a redução progressiva da jornada, diminuindo-se duas 
horas semanais por ano após a publicação da lei. Assim os próprios interessados, 
representados por seus sindicatos, podem negociar a progressividade da redução. 
São eles que melhor conhecem as condições de trabalho e os impactos que a 
redução de jornada pode causar. A presente proposição representa medida de 
Justiça para esses profissionais da saúde e, portanto, esperamos contar com o 
apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação. 
Sala de Sessões, 08 de maio de 2017. 
 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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