| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 30 HORAS SEMANAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, AUXILIAR EM LABORATÓRIO, CUIDADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 027/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 30 HORAS SEMANAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, AUXILIAR EM LABORATÓRIO, CUIDADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária de Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Auxiliar em Laboratório e Cuidador Social e dá outras providencias. Parágrafo-Único - A duração da jornada de trabalho não pode exceder a trinta horas semanais. Art. 2° - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o Art.1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais. Art. 3º - Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem prever a redução progressiva da jornada, na proporção de, no mínimo, duas horas por semana a cada ano a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 08 de maio de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro JUSTIFICATIVA Os profissionais de enfermagem postulam há muito tempo a jornada de trabalho de trinta horas semanais. Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Auxiliar em Laboratório e Cuidador Social estão habitualmente submetidos ao stress em seu exercício profissional com binômio vida e morte, dor e tristeza, choro e lágrima, auxiliando as pessoas em situações de sofrimento e dor, em turnos ininterruptos, sábados, domingos e feriados. O ambiente de trabalho é insalubre e os expõe a diferentes agentes químicos e biológicos, além do desgaste emocional. Um erro pode ser fatal. Tais trabalhadores são essenciais para o cuidado da saúde, ajudando na prevenção de doenças, no tratamento e na recuperação de pacientes. A redução da jornada de trabalho é uma tentativa de se amenizar o stress ao qual estão sujeitos, preservando sua saúde. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização das Nações Unidas (ONU), recomenda a jornada de 30 horas, argumentando que é o melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo inteiro. A II Conferência Nacional de Recursos Humanos para Saúde de 1993 propôs que, “considerando a natureza da atividade em saúde, a jornada máxima de trabalho para os trabalhadores de saúde seja de 30 horas semanais”. A jornada de trinta horas semanais é razoável, protege o trabalhador e aquele que necessita de seus cuidados, além de configurar um avanço para as relações trabalhistas na área da saúde. Julgamos oportuno, outrossim, em virtude das diferenças existentes em nosso país, permitir a negociação de um período de transição. Tal período deve ser estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho e pode estabelecer a redução progressiva da jornada, diminuindo-se duas horas semanais por ano após a publicação da lei. Assim os próprios interessados, representados por seus sindicatos, podem negociar a progressividade da redução. São eles que melhor conhecem as condições de trabalho e os impactos que a redução de jornada pode causar. A presente proposição representa medida de Justiça para esses profissionais da saúde e, portanto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação. Sala de Sessões, 08 de maio de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador