| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 035/2017. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica criado o Centro de Oncologia no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. O “caput” do presente artigo assegura cuidado integral e humanizado dos pacientes que necessitam de tratamento de radioterapia, quimioterapia, dentre outros. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado para a instalação de um centro de oncologia ou cessão de área para construção de uma unidade, que prestará atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e particulares. Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei entre o Município de Rio das Ostras, empresas privadas e o Sistema Único de Saúde. Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o desempenho da atividade prevista no artigo 1º, atendidas as normas e padrões ditados pelo Ministério da Saúde. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões, 24 de maio de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor