br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7187

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 035/2017. 
 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O 
CENTRO DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criado o Centro de Oncologia no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. O “caput” do presente artigo assegura cuidado integral e humanizado dos pacientes 
que necessitam de tratamento de radioterapia, quimioterapia, dentre outros. 
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado para a instalação de um centro 
de oncologia ou cessão de área para construção de uma unidade, que prestará atendimento aos 
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e particulares. 
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem 
necessários à execução desta Lei entre o Município de Rio das Ostras, empresas privadas e o 
Sistema Único de Saúde. 
Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o desempenho da atividade prevista no artigo 1º, 
atendidas as normas e padrões ditados pelo Ministério da Saúde. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 24 de maio de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador-autor 

open original →