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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaFICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA”.
native_id7188

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2017 
 EMENTA: FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º – Fica criado no Município de Rio das Ostras, o “Programa Vizinhança solidária”. 
 Art. 2º – O presente programa será administrado em conjunto com o Conselho Comunitário de 
Segurança de cada região do Município, pela Polícia Militar, Polícia Civil, de representantes da Associação 
de Moradores do Bairro, Sociedade Amigos do Bairro e por representantes da Guarda Municipal, em 
parceria com a iniciativa privada. 
 Art. 3º – O objetivo do programa é incentivar a participação dos munícipes na segurança do 
Município, prestando atenção nos bairros e arredores quando algo suspeito for identificado, acionando o 
telefone 190. 
 Art. 4º – A área onde o “Programa Vizinhança Solidária” ocorre é sinalizada pela placa indicativa 
da campanha, destacando o telefone 190. 
 Art. 5º – Os administradores do programa se comprometem com a divulgação aos vizinhos e na 
criação da cultura de segurança preventiva, em sua região. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 06 de junho de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador-autor 

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