| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 038/2017 EMENTA: FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º – Fica criado no Município de Rio das Ostras, o “Programa Vizinhança solidária”. Art. 2º – O presente programa será administrado em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança de cada região do Município, pela Polícia Militar, Polícia Civil, de representantes da Associação de Moradores do Bairro, Sociedade Amigos do Bairro e por representantes da Guarda Municipal, em parceria com a iniciativa privada. Art. 3º – O objetivo do programa é incentivar a participação dos munícipes na segurança do Município, prestando atenção nos bairros e arredores quando algo suspeito for identificado, acionando o telefone 190. Art. 4º – A área onde o “Programa Vizinhança Solidária” ocorre é sinalizada pela placa indicativa da campanha, destacando o telefone 190. Art. 5º – Os administradores do programa se comprometem com a divulgação aos vizinhos e na criação da cultura de segurança preventiva, em sua região. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala de Sessões, 06 de junho de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor