| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 075/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a proporcionar estágios aos estudantes de ensino médio, de educação profissional, classes especiais e de educação superior, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do Município de Rio das Ostras RJ. Art. 2° - O poder Executivo definirá através de decretos os limites, critérios e áreas onde ocorrerão esses estágios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala de Sessões, 14 de novembro de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador