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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 075/2017 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE 
ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte: 
LEI: 
 Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a proporcionar estágios aos 
estudantes de ensino médio, de educação profissional, classes especiais e de 
educação superior, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, 
Indireta e Fundacional do Município de Rio das Ostras RJ. 
 Art. 2° - O poder Executivo definirá através de decretos os limites, critérios e 
áreas onde ocorrerão esses estágios. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Sala de Sessões, 14 de novembro de 2017. 
 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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