| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, emocional ou sexual. |
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PROJETO DE LEI 041/2017 EMENTA: Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, emocional ou sexual. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprovou e o eu promulgo, a seguinte: LEI: Art. 1º. – Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche para crianças em idade compatível, filha ou filho de mulheres vítimas de violência domésticas, de natureza física, emocional ou sexual. Parágrafo único. Fica a Secretária de Bem Estar Social e a creche municipal , direta, indireta ou conveniada, responsável pelo atendimento descrito neste artigo. Art. 2º - O critério para matrícula da criança será a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo de delito; III – comprovante de residência do município; Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei se faz, pois, na maioria das vezes as mulheres vitimas de violência são dependentes economicamente de seus parceiros e por isso sofrem caladas esse tipo de violência, prevalecendo a lei do silêncio. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2002, p. 30) a cada 15 segundos uma mulher é agredida no Brasil e essa violência é a terceira causa de morte entre mulheres no país. De acordo o Portal da Violência Contra a Mulher, a cada cinco anos, a mulher vítima de violência doméstica perde 365 dias de vida saudável. Um em cada cinco dias de ausência ao trabalho no mundo é causado pela violência sofrida pelas mulheres nas suas residências. Maiores informações em plenário. Sala das Sessões, 22 de junho de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor