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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, emocional ou sexual.
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PROJETO DE LEI 041/2017
EMENTA: Dispõe sobre vaga 
em creche para criança filha 
ou filho de mulher vítima de 
violência doméstica, de 
natureza física, emocional ou 
sexual. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprovou e o eu promulgo, a 
seguinte: 
LEI:
Art. 1º. – Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche para 
crianças em idade compatível, filha ou filho de mulheres vítimas de 
violência domésticas, de natureza física, emocional ou sexual. 
Parágrafo único. Fica a Secretária de Bem Estar Social e a creche 
municipal , direta, indireta ou conveniada, responsável pelo 
atendimento descrito neste artigo. 
Art. 2º - O critério para matrícula da criança será a apresentação 
dos seguintes documentos: 
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial 
de Atendimento à Mulher; 
II - cópia do exame de corpo de delito; 
III – comprovante de residência do município; 
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
 Este Projeto de Lei se faz, pois, na maioria das vezes as mulheres 
vitimas de violência são dependentes economicamente de seus 
parceiros e por isso sofrem caladas esse tipo de violência, 
prevalecendo a lei do silêncio. Segundo a Organização Mundial da 
Saúde (OMS, 2002, p. 30) a cada 15 segundos uma mulher é agredida 
no Brasil e essa violência é a terceira causa de morte entre mulheres 
no país. De acordo o Portal da Violência Contra a Mulher, a cada cinco 
anos, a mulher vítima de violência doméstica perde 365 dias de vida 
saudável. Um em cada cinco dias de ausência ao trabalho no mundo é 
causado pela violência sofrida pelas mulheres nas suas residências. 
Maiores informações em plenário. 
Sala das Sessões, 22 de junho de 2017.
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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