| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Dispões sobre a publicação no site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras a relação de medicamentos existentes, faltantes e previsão de recebimento na rede municipal de saúde e da outras providências. |
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PROJETO DE LEI 042/2017 EMENTA: Dispões sobre a publicação no site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras a relação de medicamentos existentes, faltantes e previsão de recebimento na rede municipal de saúde e da outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu promulgo, a seguinte: LEI: Art. 1º. - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar no site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras a relação de medicamentos existentes e faltantes, e no caso dos faltantes, a previsão para recebimento dos mesmos na rede municipal. §1º - A disposição contida no caput deste artigo, torna-se obrigatória quando da conclusão da implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Sistema HÓRUS). §2º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela criação de um serviço que atenderá quaisquer reclamações sobre a falta de medicamentos (ouvidoria) na Rede Municipal de Saúde. §3º Após o recebimento destas informações, o setor pertinente, deverá comunicar aos responsáveis pelo site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras, para o correto abastecimento destas informações, no prazo de até 12 (doze) horas após recebida a reclamação. Art. 2º. - O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Em seu leque de orientações no site para o fornecimento de medicamentos gratuitos, a SEMUSA, através da Gerência de Medicamentos, informa ao munícipe que o mesmo, "de posse da receita expedida por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)" pode retirar o medicamento na farmácia municipal. É igualmente enfatizado que a "receita precisa conter informações elementares, tais como: o nome completo do paciente, o medicamento prescrito com o referente nome genérico, a forma farmacêutica, a dosagem e claro, o modo de usar. Contendo ainda o carimbo do médico devidamente assinada e datada", entre outras orientações que a SEMUSA julgar pertinentes. Este conjunto de informações relacionados aos critérios, horários, locais e contato telefônico das unidades de saúde, mesmo que já disponibilizados no site da prefeitura de Rio das Ostras, devem constar na página onde as informações sobre os medicamentos da farmácia estarão. Entretanto, o objeto deste projeto de Lei é adensar a cadeia de informações aos cidadãos que necessitam dos medicamentos gratuitos da rede municipal de saúde. Qual seja: otimizar o processo de informações de forma a permitir ao cidadão que visite o site da Prefeitura de Rio das Ostras, ter acesso à relação de medicamentos existentes, faltantes, local onde são retirados, bem como a previsão de recebimento do medicamento faltante na Farmácia Municipal. Reconheça-se os esforços da SEMUSA para correta distribuição dos medicamentos aos pacientes da rede municipal, porém ainda assim não visualizamos um atendimento eficiente aos cidadãos demandantes de informações sobre medicamentos, nos itens: relação de medicamentos existentes, medicamentos faltantes, o local onde encontrar, bem como a previsão de recebimento devidamente publicados no site oficial da prefeitura de Rio das Ostras. Sala das Sessões, 22 de junho de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor