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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDispões sobre a publicação no site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras a relação de medicamentos existentes, faltantes e previsão de recebimento na rede municipal de saúde e da outras providências.
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PROJETO DE LEI 042/2017 
EMENTA: Dispões sobre a 
publicação no site oficial da 
Prefeitura de Rio das Ostras a 
relação de medicamentos 
existentes, faltantes e previsão 
de recebimento na rede 
municipal de saúde e da outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais aprovou e eu promulgo, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º. - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar no site oficial da 
Prefeitura de Rio das Ostras a relação de medicamentos existentes e 
faltantes, e no caso dos faltantes, a previsão para recebimento dos mesmos 
na rede municipal.
§1º - A disposição contida no caput deste artigo, torna-se obrigatória quando 
da conclusão da implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência 
Farmacêutica (Sistema HÓRUS). 
§2º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela criação de um 
serviço que atenderá quaisquer reclamações sobre a falta de medicamentos 
(ouvidoria) na Rede Municipal de Saúde. 
§3º Após o recebimento destas informações, o setor pertinente, deverá 
comunicar aos responsáveis pelo site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras, 
para o correto abastecimento destas informações, no prazo de até 12 (doze) 
horas após recebida a reclamação. 
 Art. 2º. - O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em seu leque de orientações no site para o fornecimento de 
medicamentos gratuitos, a SEMUSA, através da Gerência de Medicamentos, 
informa ao munícipe que o mesmo, "de posse da receita expedida por médico 
credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)" pode retirar o medicamento 
na farmácia municipal. É igualmente enfatizado que a "receita precisa conter 
informações elementares, tais como: o nome completo do paciente, o 
medicamento prescrito com o referente nome genérico, a forma farmacêutica, 
a dosagem e claro, o modo de usar. Contendo ainda o carimbo do médico 
devidamente assinada e datada", entre outras orientações que a SEMUSA 
julgar pertinentes. 
Este conjunto de informações relacionados aos critérios, horários, locais 
e contato telefônico das unidades de saúde, mesmo que já disponibilizados no 
site da prefeitura de Rio das Ostras, devem constar na página onde as 
informações sobre os medicamentos da farmácia estarão. Entretanto, o objeto 
deste projeto de Lei é adensar a cadeia de informações aos cidadãos que 
necessitam dos medicamentos gratuitos da rede municipal de saúde. Qual 
seja: otimizar o processo de informações de forma a permitir ao cidadão que 
visite o site da Prefeitura de Rio das Ostras, ter acesso à relação de 
medicamentos existentes, faltantes, local onde são retirados, bem como a 
previsão de recebimento do medicamento faltante na Farmácia Municipal.
Reconheça-se os esforços da SEMUSA para correta distribuição dos 
medicamentos aos pacientes da rede municipal, porém ainda assim não 
visualizamos um atendimento eficiente aos cidadãos demandantes de 
informações sobre medicamentos, nos itens: relação de medicamentos 
existentes, medicamentos faltantes, o local onde encontrar, bem como a 
previsão de recebimento devidamente publicados no site oficial da prefeitura 
de Rio das Ostras. 
Sala das Sessões, 22 de junho de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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