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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Rio das Ostras vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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PROJETO DE LEI Nº. 043/2017 
EMENTA: Dispõe sobre o 
afastamento remunerado das 
servidoras públicas da 
Administração Direta , 
Autarquias, Fundações 
Municipais de Direito Público e 
das servidoras da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras 
vítimas de violência doméstica 
e familiar contra a mulher. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais aprovou e eu promulgo, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º. – Fica assegurado o afastamento remunerado das servidoras públicas 
da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público 
e das servidoras da Câmara Municipal de Rio das Ostras vítimas de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e 
assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006.
§1º - A tipificação das formas de violência à mulher são as observadas 
no art. 7º da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
§2º - São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em 
virtude do disposto no caput, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de 
qualquer outro direito ou vantagem legal. 
Art. 2º - O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de 
violência estabelecido nesta lei será efetuado por até seis meses, conforme 
previsto no inciso II, §2º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006.
 Parágrafo único. Fará jus ao benefício instituído por esta lei a 
servidora a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo poder 
judiciário, conforme disposto no inciso III do art. 12 e nos artigos 18 e 19 da 
Lei 11.340/2006. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
 Conforme determinado no inciso V letra C do artigo 171, da Lei Orgânica 
de Rio das Ostras, compete ao Município, criar programas de prevenção e 
atendimento integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, 
através de políticas públicas adequadamente implantadas, assegurando: 
(Emenda nº. 026/2008‐LOM). A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei 
Maria da Penha, dispõe no artigo 3º que cabe à família, à sociedade e ao 
poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos 
direitos das mulheres. Entre os direitos destacados na lei, estão o direito à 
vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, 
ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à 
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A presente lei visa garantir a efetividade na segurança da mulher, pois mesmo 
que o agressor tenha sido afastado do lar, conhece a rotina de trabalho da 
vitima, horários endereços, fazendo com que a mulher se torne alvo fácil para 
novas agressões, o que infelizmente é bastante comum.
Precisamos trabalhar em conjunto para garantir politicas públicas eficientes 
que garantam o cumprimento integral da lei Maria da Penha.
Com a aprovação da presente lei, o Município estará garantindo as 
servidoras municipais vítimas de violência doméstica e familiar contra a 
mulher e que tenham recebido do poder judiciário medida protetiva, o direito 
ao afastamento do serviço, por até seis meses, sem prejuízo da sua 
remuneração, possibilitando assim que a mesma reconstrua sua vida de 
forma mais segura.
Destacamos que esse direito já está determinado na Lei Maria da Penha, que 
em seu art. 9º, §2º, inciso II, determina que o que Juiz garanta o vínculo 
trabalhista à mulher em situação de violência, durante o afastamento do 
trabalho, por até seis meses. Também é um direito fundamental previsto na 
constituição, previsto no Artigo I, Inciso III que tem como fundamento a 
dignidade da pessoa humana e no artigo 7º Inciso XX que trata dos direitos 
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de 
sua condição social e prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, 
mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
 Assim, com a aprovação da presente lei, estaremos implantando uma 
política pública para garantir um direito já estabelecido na constituição e em 
lei federal.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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