br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção do ISS aos permissionários acima dos 65 anos de idade
native_id7193

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI 026/2017 
EMENTA: Dispõe sobre a 
isenção do ISS aos 
permissionários a Auxiliares de 
Vans acima de 65 anos de 
idade, no município de Rio das 
Ostras e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprovou e o eu promulgo, o 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Isenção do ISS aos permissionários acima dos 65 anos de idade 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

open original →