| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção do ISS aos permissionários acima dos 65 anos de idade |
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PROJETO DE LEI 026/2017 EMENTA: Dispõe sobre a isenção do ISS aos permissionários a Auxiliares de Vans acima de 65 anos de idade, no município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprovou e o eu promulgo, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção do ISS aos permissionários acima dos 65 anos de idade Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 02 de maio de 2017. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor