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materia nº 27/2017

Tipo Moção de Congratulações e Aplausos
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaA Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Servidores do Procon de Rio das Ostras: Renato Ferreira de Vasconcellos – Procurador Geral Amanda Carnevale Corrêa Alair Carvalho de Souza Júnior Bruno Monteiro Tavares Camila Ramos de Oliveira Marques Coelho Carolina Chaves do Nascimento Cesar Tadeu Bravo de Oliveira e Silva Danielle Aparecida Peixoto Coelho Fernando Calderon Miler Gil Natividade Guilherme Miraldi da Silva Santos Marcelo de Barros Manhães Marconi Rezende de Oliveira Marília Gonçalves Martins Balthazar Miliandro Moraes de Miranda Nara Guimarães Brasil Rodovalho Niran Guimarães da Silva Luciana Maria Vasques da Cruz Luiz Eduardo Afonso Fernandes Pedro Djuric Ladeira Valeska da Silva Bittencourt Vagner Henrique Bravo de Oliveira e Silva Rafaella Caroline Teixeira Pontes
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS 
N° 027/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, 
Moção de Congratulações e Aplausos aos Servidores do Procon de Rio das 
Ostras: 
Renato Ferreira de Vasconcellos – Procurador Geral 
Amanda Carnevale Corrêa 
Alair Carvalho de Souza Júnior 
Bruno Monteiro Tavares 
Camila Ramos de Oliveira Marques Coelho 
Carolina Chaves do Nascimento 
Cesar Tadeu Bravo de Oliveira e Silva 
Danielle Aparecida Peixoto Coelho 
Fernando Calderon Miler 
Gil Natividade 
Guilherme Miraldi da Silva Santos 
Marcelo de Barros Manhães 
Marconi Rezende de Oliveira 
Marília Gonçalves Martins Balthazar 
Miliandro Moraes de Miranda 
Nara Guimarães Brasil Rodovalho 
Niran Guimarães da Silva 
Luciana Maria Vasques da Cruz 
Luiz Eduardo Afonso Fernandes 
Pedro Djuric Ladeira 
Valeska da Silva Bittencourt 
Vagner Henrique Bravo de Oliveira e Silva 
Rafaella Caroline Teixeira Pontes 
JUSTIFICATIVA 
Inaugurado em 2012, através da indicação de Projeto de Lei do 
Vereador Alberto Moreira Jorge, o primeiro núcleo do Procon de Rio das 
Ostras, que está ligado à Procuradoria Geral do Município, faz atendimento 
aos munícipes que necessitam de orientação e buscam seus direitos como 
consumidores. Todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à 
informação, à escolha e de ser ouvido. No Brasil, o Código de Defesa do 
Consumidor foi instituído com a Lei nº 8.078, entrando em vigor no dia 11 de 
março de 1991. 
Uma equipe do Procon de Rio das Ostras, responsável pela fiscalização 
do órgão de defesa do consumidor, que é coordenado pela Procuradoria Geral 
do Município tem realizado ações para verificar possíveis irregularidades 
previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a “Operação Voz do Povo”, 
que apura denúncias em estabelecimentos comerciais da cidade, tais como 
produtos sem preço, com validade vencida ou mal acondicionados. “Operação 
tempo é dinheiro” a fim de dinamizar o atendimento aos clientes, conforme 
determina a Lei, ou seja, que o cidadão só permaneça durante 20 minutos na 
fila. Além da ação da fiscalização nos postos de gasolina, quando a qualidade 
do combustível será analisada por meio de amostras enviadas ao laboratório 
da ANP. Também foi verificado se a quantidade apresentada pela bomba 
corresponde àquela efetivamente colocada no tanque do veículo, além da 
formação de cartel. 
 Já funciona também no Procon de Rio das Ostras um departamento de 
análise e cálculo de juros, que auxilia consumidores na verificação de possíveis 
juros abusivos em contratos de compra de automóveis, empréstimos 
bancários, entre outros, além de verificar cobranças indevidas de juros de 
cartão de crédito. Um contador atua na verificação dos questionamentos dos 
consumidores após um primeiro atendimento. 
 O Procon funciona no Centro de Cidadania, de segunda a sexta-feira, 
entre 8h e 20h, na Rua das Casuarinas, Nº 595, no Âncora. O órgão de defesa 
do consumidor também disponibilizará o telefone 2771-6581 para mais 
informações. 
Pelo excelente trabalho oferecido a população, fazendo-se merecedores 
dessa singela homenagem, como prova de reconhecimento dos cidadãos 
riostrenses. 
 
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2017. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador-autor 

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