| Tipo | Moção de Congratulações e Aplausos |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Servidores do Procon de Rio das Ostras: Renato Ferreira de Vasconcellos – Procurador Geral Amanda Carnevale Corrêa Alair Carvalho de Souza Júnior Bruno Monteiro Tavares Camila Ramos de Oliveira Marques Coelho Carolina Chaves do Nascimento Cesar Tadeu Bravo de Oliveira e Silva Danielle Aparecida Peixoto Coelho Fernando Calderon Miler Gil Natividade Guilherme Miraldi da Silva Santos Marcelo de Barros Manhães Marconi Rezende de Oliveira Marília Gonçalves Martins Balthazar Miliandro Moraes de Miranda Nara Guimarães Brasil Rodovalho Niran Guimarães da Silva Luciana Maria Vasques da Cruz Luiz Eduardo Afonso Fernandes Pedro Djuric Ladeira Valeska da Silva Bittencourt Vagner Henrique Bravo de Oliveira e Silva Rafaella Caroline Teixeira Pontes |
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N° 027/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Servidores do Procon de Rio das Ostras: Renato Ferreira de Vasconcellos – Procurador Geral Amanda Carnevale Corrêa Alair Carvalho de Souza Júnior Bruno Monteiro Tavares Camila Ramos de Oliveira Marques Coelho Carolina Chaves do Nascimento Cesar Tadeu Bravo de Oliveira e Silva Danielle Aparecida Peixoto Coelho Fernando Calderon Miler Gil Natividade Guilherme Miraldi da Silva Santos Marcelo de Barros Manhães Marconi Rezende de Oliveira Marília Gonçalves Martins Balthazar Miliandro Moraes de Miranda Nara Guimarães Brasil Rodovalho Niran Guimarães da Silva Luciana Maria Vasques da Cruz Luiz Eduardo Afonso Fernandes Pedro Djuric Ladeira Valeska da Silva Bittencourt Vagner Henrique Bravo de Oliveira e Silva Rafaella Caroline Teixeira Pontes JUSTIFICATIVA Inaugurado em 2012, através da indicação de Projeto de Lei do Vereador Alberto Moreira Jorge, o primeiro núcleo do Procon de Rio das Ostras, que está ligado à Procuradoria Geral do Município, faz atendimento aos munícipes que necessitam de orientação e buscam seus direitos como consumidores. Todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído com a Lei nº 8.078, entrando em vigor no dia 11 de março de 1991. Uma equipe do Procon de Rio das Ostras, responsável pela fiscalização do órgão de defesa do consumidor, que é coordenado pela Procuradoria Geral do Município tem realizado ações para verificar possíveis irregularidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a “Operação Voz do Povo”, que apura denúncias em estabelecimentos comerciais da cidade, tais como produtos sem preço, com validade vencida ou mal acondicionados. “Operação tempo é dinheiro” a fim de dinamizar o atendimento aos clientes, conforme determina a Lei, ou seja, que o cidadão só permaneça durante 20 minutos na fila. Além da ação da fiscalização nos postos de gasolina, quando a qualidade do combustível será analisada por meio de amostras enviadas ao laboratório da ANP. Também foi verificado se a quantidade apresentada pela bomba corresponde àquela efetivamente colocada no tanque do veículo, além da formação de cartel. Já funciona também no Procon de Rio das Ostras um departamento de análise e cálculo de juros, que auxilia consumidores na verificação de possíveis juros abusivos em contratos de compra de automóveis, empréstimos bancários, entre outros, além de verificar cobranças indevidas de juros de cartão de crédito. Um contador atua na verificação dos questionamentos dos consumidores após um primeiro atendimento. O Procon funciona no Centro de Cidadania, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 20h, na Rua das Casuarinas, Nº 595, no Âncora. O órgão de defesa do consumidor também disponibilizará o telefone 2771-6581 para mais informações. Pelo excelente trabalho oferecido a população, fazendo-se merecedores dessa singela homenagem, como prova de reconhecimento dos cidadãos riostrenses. Sala das Sessões, 07 de agosto de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador-autor