| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, bilhete único especial para trabalhador desempregado de Rio das Ostras inscrito no Programa do Seguro desemprego. |
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INDICAÇÃO Nº. 407/2017 Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, bilhete único especial para trabalhador desempregado de Rio das Ostras inscrito no Programa do Segurodesemprego. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois existe a necessidade em dar insentivo e reintegrar o trabalhador ao Mercado de Trabalho e ao meio Social como proposto no Art. 209 Inciso I, da Lei Orgânica deste Municipio. O Município apresenta um grande número de cidadãos desempregados e carentes de incentivo para retorno ao mercado de Trabalho. Fará jus ao bilhete único especial do trabalhador Desempregado, aquele que tenha terminado de receber a assistência financeira do Programa do Seguro-desemprego, regulado nos termos da Lei Federal n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e que ainda esteja comprovadamente desempregado. O Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado é pessoal e intransferível e terá validade por até 90 (noventa) dias, não sendo renovável. A solicitação deverá ser feita junto a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, no período de até 03 (três) meses contados do fim do recebimento da Assistência Financeira. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-autor