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materia nº 407/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 407 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, bilhete único especial para trabalhador desempregado de Rio das Ostras inscrito no Programa do Seguro desemprego.
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INDICAÇÃO Nº. 407/2017 
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretaria Municipal 
de Transportes Urbanos, bilhete único especial para trabalhador 
desempregado de Rio das Ostras inscrito no Programa do Seguro￾desemprego. 
JUSTIFICATIVA 
 
 
 Solicitação necessária e urgente, pois existe a necessidade em dar 
insentivo e reintegrar o trabalhador ao Mercado de Trabalho e ao meio 
Social como proposto no Art. 209 Inciso I, da Lei Orgânica deste Municipio. 
O Município apresenta um grande número de cidadãos desempregados e 
carentes de incentivo para retorno ao mercado de Trabalho. 
Fará jus ao bilhete único especial do trabalhador Desempregado, 
aquele que tenha terminado de receber a assistência financeira do Programa 
do Seguro-desemprego, regulado nos termos da Lei Federal n. 7.998, de 11 
de janeiro de 1990, e que ainda esteja comprovadamente desempregado. 
O Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado é pessoal e 
intransferível e terá validade por até 90 (noventa) dias, não sendo renovável. 
 A solicitação deverá ser feita junto a Secretaria Municipal de 
Transportes Urbanos, no período de até 03 (três) meses contados do fim do 
recebimento da Assistência Financeira. 
 
 Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. 
 
 
 
Leandro Ribeiro de Almeida 
Vereador-autor 

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